- ID
- 5371792
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ilhabela - SP
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Considere que o Prefeito do Município de Ilhabela pretende criar e instalar um órgão público com a função de
prestar assistência e orientação jurídica à população
carente do Município. No entanto, a subseção da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB) local questiona a legalidade dessa iniciativa do Prefeito. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.