Questão 5371801

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

Assinale a alternativa que completa, corretamente, o seguinte enunciado:

Termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação são instrumentos previstos na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, para formalizar as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco   _____________

• A. propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros, em se tratando de termo de fomento.
• B. propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros, em se tratando de termo de colaboração.
• C. propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros, em se tratando de termo de colaboração.
• D. que não envolvam a transferência de recursos financeiros, em se tratando termo de colaboração.
• E. que envolvam a transferência de recursos financeiros, em se tratando de acordo de cooperação.

Gabarito: B

Comentários

• BELO RECIOCÍNIO...

• Art. 2º, incisos VII, VIII e VIII-A, da Lei n° 13.019/2014:

  Termo de Colaboração: parcerias propostas pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA que envolvam TRASFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO.

  Termo de Fomento: parcerias propostas pelas ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL que envolvam TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO.

  Acordo de Cooperação: parcerias que NÃO envolvam a transferência de recursos financeiros.

  Obs: As parcerias são entre o Poder Púbico e as Organizações da Sociedade Civil.

• Termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;

  Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros; 

  Acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros; 

• GABARITO: LETRA B

  Lei n° 13.019/2014, art. 2°, VII

• Termo de FomentO: Iniciativa da OSC

  Termo de ColaboraÇÃO: Iniciativa da AdministraÇÃO