Questão 5371807

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Assinale a alternativa correta sobre a modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002.

• A. Admite a exigência de garantia de proposta.
• B. Faculta a exigência de aquisição do edital, pelos licitantes, como condição para participação no certame.
• C. Permite a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, quando for o caso.
• D. Aplicam-se, subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
• E. As compras, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto na Lei de Licitações, não poderão adotar a modalidade de pregão.

Gabarito: D

Comentários

• Gab D

  Art. 5º É vedada a exigência de:

  I - garantia de proposta;

  II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

  III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

  Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto na lei 8.666, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

• Gab. D

  Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993

• qual o erro da C?

• Principais Dicas de Lei do Pregão:

  Gabarito:D

  • Aquisição de Bens e Serviços Comuns.
  • Vedado a exigência de marca do produto, podendo apenas especificar a qualidade do material. Ex: Caneta BIC azul (não pode), logo deveria ser Caneta Azul com ponta fina.
  • Pode ser eletrônico e presencial, preferencialmente eletrônico.
  • Prazo de entrega das propostas ou inicio do pregão: 8 dias úteis.
  • É vedado o licitante a exigência do PAG: pagamento de taxas para participar do pregão, aquisição do edital e garantia de proposta.
  • Será concedido um prazo de 3 dias para apresentação de recursos devido a irregularidade que foi vista no processo do pregão, após a habilitação.
  • O pregão se aplica de maneira supletiva a 8.666.
  • Quem conduzirá o processo? Pregoeiro (Servidor) + equipe de apoio em sua maioria de servidores. Podendo ser todos de militares.
  • Pode utilizar o sistema de registro de preços.
  • Não usa o pregão para o OLA: obras, locações e alienações.
  • Prazo de validade das propostas do pregão é de 60 dias.

   

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• acho q o erro da C foi tratar o pagamento como regra geral, quando na vdd trata-se de exceção!!! @bruno weber