Questão 5372764

• Banca: IADES
• Órgão: BRB
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

O art. 14-A da Lei nº 10.973/2004, com redação dada pela Lei nº 13.243/2016, estabelece como se dará a participação em projetos daqueles pesquisadores com vínculo empregatício com instituições públicas. De acordo com o artigo citado, assinale a alternativa correta. 

• A. O pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, com exceção daquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, poderá exercer atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa e participar da execução de projetos.
• B. O pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, não poderá exercer atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa e nem participar da execução de projetos.
• C. O pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, poderá participar da execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa, exercendo apenas atividades não remuneradas.
• D. O pesquisador público, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, poderá participar da execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa, desde que seu regime de trabalho não seja de dedicação exclusiva.
• E. O pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, poderá exercer atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa e participar da execução de projetos.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta letra E

  Art. 14-A. O pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em

  plano de carreiras e cargos de magistério, poderá exercer atividade remunerada de pesquisa,

  desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa e participar da execução de projeto aprovado ou

  custeado com recursos previstos nesta Lei, desde que observada a conveniência do órgão de origem e

  assegurada a continuidade de suas atividades de ensino ou pesquisa nesse órgão, a depender de sua

  respectiva natureza.”

• Cuida-se de questão que se limitou a demandar conhecimentos acerca da redação de um específico dispositivo legal, de modo que não exige comentários por demais extensos.
  
  Cumpre apenas trazer a redação correta do aludido preceito, que abaixo transcrevo:
  
  "Art. 14-A. O pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, poderá exercer atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa e participar da execução de projeto aprovado ou custeado com recursos previstos nesta Lei, desde que observada a conveniência do órgão de origem e assegurada a continuidade de suas atividades de ensino ou pesquisa nesse órgão, a depender de sua respectiva natureza."
  
  Com base nesse dispositivo legal, analisemos cada alternativa:
  
  a) Errado:
  
  Na verdade, o possibilidade de que trata este dispositivo legal abrange, expressamente, o pesquisador público enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério.
  
  b) Errado:
  
  Existe, sim, a possibilidade de exercer atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação ou em empresa.
  
  c) Errado:
  
  A norma acima transcrita, em rigor, permite o exercício de atividade remunerada, o que torna equivocada a presente opção, uma vez que sustentou justamente o oposto.
  
  d) Errado:
  
  A premissa da norma em análise consiste exatamente no pesquisador público que atua em regime de dedicação exclusiva. Logo, incorreta esta alternativa.
  
  e) Certo:
  
  Por fim, trata-se de assertiva em perfeita conformidade com o dispositivo acima colacionado, de maneira que não há incorreções a serem aqui indicadas.
  
  
  Gabarito do professor: E