Questão 5372770

• Banca: IADES
• Órgão: BRB
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

No que tange ao Regime Disciplinar previsto na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa correta. 

• A. Atos comissivos não podem ser enquadrados como infrações disciplinares.
• B. Os antecedentes funcionais do servidor não podem ser considerados na aplicação das sanções disciplinares.
• C. Em face do exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde penal, civil e administrativamente.
• D. A ação disciplinar prescreve em cinco anos, quando a penalidade a ser aplicada for de advertência, suspensão ou demissão.
• E. A recusa de fé a documento público é classificada como uma infração média.

Gabarito: C

Comentários

• GAB: C

  a) Atos comissivos não podem ser enquadrados como infrações disciplinares. (ERRADA)

  Justificativa:

  "Art. 187. A infração disciplinar decorre de ato omissivo ou comissivo, praticado com dolo ou culpa, e sujeita o servidor às sanções previstas nesta Lei Complementar."

  b) Os antecedentes funcionais do servidor não podem ser considerados na aplicação das sanções disciplinares. (ERRADO)

  Justificativa:

  "Art. 196. Na aplicação das sanções disciplinares, devem ser considerados:

  I – a natureza e a gravidade da infração disciplinar cometida;

  II – os danos causados para o serviço público;

  III – o ânimo e a intenção do servidor;

  IV – as circunstâncias atenuantes e agravantes;

  V – a culpabilidade e os antecedentes funcionais do servidor."

  c) Em face do exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde penal, civil e administrativamente. (CERTO)

  Justificativa:

  "Art. 181. O servidor responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições."

  d) A ação disciplinar prescreve em cinco anos, quando a penalidade a ser aplicada for de advertência, suspensão ou demissão. (ERRADO)

  Justificativa:

  "Art. 208. A ação disciplinar prescreve em:

  I – cinco anos, quanto à demissão, destituição de cargo em comissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

  II – dois anos, quanto à suspensão;

  III – um ano, quanto à advertência."

  e) A recusa de fé a documento público é classificada como uma infração média. (ERRADO)

  Justificativa:

  "Art. 190. São infrações leves:

  VI – recusar fé a documento público;"

  Fiquem na paz! (:

• letra c

  Infração disciplinar

  • ato omissivo ou comissivo,
  • com dolo ou culpa

  Aplicação das sanções disciplinares, devem ser considerados:

  • a natureza e a gravidade da infração disciplinar cometida;
  • os danos causados para o serviço público;
  • o ânimo e a intenção do servidor;
  • as circunstâncias atenuantes e agravantes;
  • a culpabilidade e os antecedentes funcionais do servidor
  • A infração disciplinar de menor gravidade é absorvida pela de maior
  • gravidade.
  • Nenhuma sanção disciplinar pode ser aplicada: sem previsão legal e sem apuração em regular processo disciplinar previsto nesta Lei Complementar.

  As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si.

  Ação disciplinar prescreve em:

  • 5 anos: demissão, destituição de cargo em comissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
  • 2 anos: suspensão;
  • 1 ano: advertência.

  Recusar fé a documento público é infração leve.