Questão 5372776

• Banca: IADES
• Órgão: BRB
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios; Organização Político-Administrativa do Estado

O Distrito Federal (DF) é uma unidade federativa que possui competência legislativa de estado e de município. Brasília, a capital federal, é também sede do governo do DF. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 32, trata da organização política do DF. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

• A. Os administradores regionais exercem o papel político e constitucional de prefeitos nas regiões administrativas do DF.
• B. O DF tem o seu território organizado em cidades-satélites, as quais têm status de município.
• C. A criação, a divisão ou a mudança de nome e os limites das regiões administrativas é de responsabilidade do governador do DF por meio de medida provisória.
• D. A organização territorial do DF é organizada atualmente por 33 regiões administrativas.
• E. O DF é uma unidade política diferente dos demais estados e municípios brasileiros; possui status legislativo diferenciado em razão de ser a capital federal.

Gabarito: D

Comentários

• DF não é capital federal.

• Distrito Federal possui 33 regiões administrativas, mas elas não possuem status de Município uma vez que não possuem autonomia.

• GABARITO - D

  A) O Distrito Federal tem uma estrutura política diferente das demais unidades federativas do país. Há um governador e uma Câmara Legislativa com 24 deputados distritais, mas não há prefeito. 

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  E) O DF é uma unidade política diferente dos demais estados e municípios brasileiros; possui status legislativo diferenciado em razão de ser a capital federal.

  Ajuda a memorizar: CBF

  Capital Federal é Brasília.

• Questão de RIDE kk

• A questão demandou conhecimento sobre o Distrito Federal, ente político juntamente com os Municípios, Estados e a União.
  
  Passemos às alternativas.
  
  
  A alternativa "A" está errada, pois embora os administradores regionais possuam importância, além de o DF não ter prefeito (não pode ser dividido em municípios), o papel político e constitucional é exercido pelos membros da Câmara Legislativa e pelo próprio Governador.
  
  A alternativa "B" está errada, pois o Distrito Federal não pode ser dividido em municípios por expressa vedação constitucional. 
  
  A alternativa "C" está errada, pois a criação, a divisão ou a mudança de nome e os limites das regiões administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais, nos termos do art. 13 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
  A alternativa "D" está correta, já que atualmente a divisão geográfica do Distrito Federal se dá por meio das chamadas regiões administrativas, que totalizam 33. 
  A alternativa "E" está errada, pois contraria o disposto no art. 18, §1^o, da Constituição Federal, já que, em realidade, Brasília é a Capital Federal. 
  Gabarito da questão: letra "D".
  
• Só na exclusão para chegar ao item correto!