Questão 5373070

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR
• Ano: 2020
• Provas: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Professor V
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações

Nos termos do Art. 23, I da Lei nº 11.494/2007, lei do FUNDEB, é vedada a utilização dos recursos do Fundo

• A. na remuneração condigna dos profissionais da educação básica da rede pública.
• B. no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica.
• C. no desenvolvimento de competências específicas de professores alfabetizadores.
• D. na melhoria da qualidade do ensino da Educação Especial na Educação Infantil.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  Art. 23. É vedada a utilização dos recursos dos Fundos:

  I - no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme o ;

  II - como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica.

• Art. 29. É vedada a utilização dos recursos dos Fundos para:

  I - financiamento das despesas não consideradas de manutenção e de desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

  II - pagamento de aposentadorias e de pensões, nos termos do § 7º do art. 212 da Constituição Federal;

  III - garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, de ações ou de programas considerados ação de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica.