Questão 5373418

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico Ambiental
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela; Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)

Conforme o artigo 33 da Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, o Código do Meio Ambiente estabelece

• A. a exigência de programas de monitoramento ambiental para todas as instalações ou atividades executadas no Município.
• B. o controle e a fiscalização das instalações, equipamentos e atividades que comportem risco efetivo ou potencial.
• C. a regulamentação dos tipos de construções civis, exceto em terrenos privados.
• D. a exigência, para instalação de toda obra, atividade ou parcelamento do solo, da apresentação de estudo prévio de impacto ambiental.
• E. que as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente estarão sujeitas à multa em substituição à reparação dos danos causados.

Gabarito: B