Questão 5373829

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Psicopedagogo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. Considerado o maior símbolo dessa nova forma de se tratar a infância e a adolescência no país, o ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta.

(Disponível em: https://www.mdh.gov.br/todas-asnoticias/2019/maio/governo-federal-lanca-nova-edicao-do-estatutoda-crianca-e-do-adolescente-eca/ECA2019digital.pdf.)

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar, EXCETO:

• A. Para o ECA considera-se criança a pessoa até doze anos completos.
• B. Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
• C. Para o ECA considera-se adolescente aquele entre doze e dezoito anos de idade.
• D. Excepcionalmente poderá ser aplicado às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Gabarito: A

Comentários

• GAB: A

  A) Para o ECA considera-se criança a pessoa até doze anos completos. (ERRADO) *Logo o gabarito.

  Justificativa:  "Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade."

  B) Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. (CERTO)

  Justificativa: "Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente."

  C) Para o ECA considera-se adolescente aquele entre doze e dezoito anos de idade. (CERTO)

  Justificativa: "Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade."

  D) Excepcionalmente poderá ser aplicado às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. (CERTO)

  Justificativa: "Art. 2º, Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade."

  Fiquem na paz!

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) Para o ECA considera-se criança a pessoa até doze anos completos.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, o ECA considera criança a pessoa com até 12 anos de idade incompletos, ou seja, 11 anos, 11 meses e 29 dias. Pessoa com 12 a 18 anos é considerada adolescente. Aplicação do art. 2º, caput, ECA: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  b) Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

  Correto. Inteligência do art. 1º, ECA: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

  c) Para o ECA considera-se adolescente aquele entre doze e dezoito anos de idade.

  Correto. Adolescente é pessoa entre 12 e 18 anos, vide item "A".

  d) Excepcionalmente poderá ser aplicado às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

  Correto, nos termos do art. 2º, parágrafo único, ECA: Art. 2º, Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

  Gabarito: A