Questão 5376145

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Saúde Bucal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Pitangueiras (São Paulo); Lei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

O Estatuto assegurou ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de seu direito ou interesse legítimo. Tendo em vista as disposições acerca do direito de petição, assinale a alternativa correta.

• A. O requerimento tem caráter personalíssimo e não poderá ser efetuado por procurador.
• B. O prazo para despacho do requerimento será de quinze dias e do pedido de reconsideração de dez dias.
• C. O requerimento será dirigido à autoridade competente e sempre será encaminhado pessoalmente pelo requerente.
• D. Caberá pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Gabarito: D

Comentários

• letra D

  Caberá pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.