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Art. 128.
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
Gabarito: D)
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GABARITO: (D) (incorreta)
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(A) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
CORRETO. Essa disposição está na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei nº. 8.625 e na Lei 7.669
(CF/88) Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
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(B) São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
CORRETO. Art. 127, § 1º, CF/88: São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
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(C) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
CORRETO. Art. 128, § 2º, CF/88: A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
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(D) Após três anos de efetivo exercício, os membros do Ministério Público adquirem vitaliciedade.
INCORRETO. O servidor público adquire estabilidade após 03 anos de efetivo exercício. Já os membros do MP adquirem a vitaliciedade após 02 anos de exercício
Art. 128, I, “a”, da CF/88: vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
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(E) As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
CORRETO. Art. 129, § 2º, CF/88: As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
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A questão exige conhecimento acerca do Ministério Público (MP) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Correto. Inteligência do art. 127, caput, CF: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
b) São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Correto. Aplicação do art. 127, § 1º, CF: § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
c) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
Correto, nos termos do art. 128, § 2º, CF: § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
d) Após três anos de efetivo exercício, os membros do Ministério Público adquirem vitaliciedade.
Errado e, portanto, gabarito da questão. A vitaliciedade, na verdade, ocorre após 2 anos de exercício e não 3. Inteligência do art. 128, § 5º, I, "a", CF: § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
e) As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
Correto. Inteligência do art. 129, § 2º, CF: § 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
Gabarito: D
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3 anos: Estabilidade
2 anos: Vitaliciedade
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VItaliciedade, assim como no Poder Judiciário, necessita de 2 anos. Além disso, precisa de participação em cursos de formação e orientação dentro do órgão
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Após 2 anos.
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GABARITO: D
a) CERTO: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
b) CERTO: Art. 127, § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
c) CERTO: Art. 128, § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
d) ERRADO: Art. 128, § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
e) ERRADO: Art. 129, § 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
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Oi!
Gabarito: D
Bons estudos!
-Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.
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GABARITO - D
Vitaliciedade -
Magistratura - após 2 anos de exercício
5º Constitucional - imediatamente após a posse.
Funções Essenciais à justiça:
MP - Após 2 anos de exercício
Defensoria - Possui estabilidade
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DOIS ANOS.
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