Questão 5376622

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORE-PR
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior; Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

       A Lei n.º 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI), foi  promulgada  em  18  de  novembro  de  2011  e  entrou  em   vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto  n.º  7.724/2012.  A  LAI  é  resultado  de  um  esforço  da Administração  Pública  de  trazer  mais  transparência  ao governo  e  de  disponibilizar  ao  cidadão  as  informações  de caráter  público,  instituindo  obrigações,  prazos  e procedimentos  para  a  divulgação  de  dados  prevista  pela Constituição Federal de 1988, no art. 5.º, inc. XXXIII, no art. 37, § 3.º, inc. II, e no art. 216, § 2.º.

Internet: <www.justica.gov.br>(com adaptações). 

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades da Administração Pública Federal, sendo opcional a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: errado

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  Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Art. 10, caput. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

• errada

  Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades

  referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

• Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

  Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades da Administração Pública Federal, sendo (necessário) opcional a identificação do requerente e a especificação da informação requerida

• O que pode confundir nessa questão é relacioná-la com os MOTIVOS, que no caso não são obrigatórios.

• O art. 10 da Lei n.º 12.527/2011 diz que todo aquele que for interessado poderá pedir o acesso a informações aos órgãos e às entidades da Administração Federal, através de qualquer meio legítimo, DEVENDO o pedido conter a IDENTIFICAÇÃO do requerente e a ESPECIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO requerida". Veja que não é opcional, é obrigatória a identificação e a especificação da informação. Por fim, o parágrafo primeiro ensina o seguinte “Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação". Grave isso para a sua prova!
  
  
  Gabarito do Professor: ERRADO