Questão 5376625

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORE-PR
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior; Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

       A Lei n.º 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI), foi  promulgada  em  18  de  novembro  de  2011  e  entrou  em   vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto  n.º  7.724/2012.  A  LAI  é  resultado  de  um  esforço  da Administração  Pública  de  trazer  mais  transparência  ao governo  e  de  disponibilizar  ao  cidadão  as  informações  de caráter  público,  instituindo  obrigações,  prazos  e procedimentos  para  a  divulgação  de  dados  prevista  pela Constituição Federal de 1988, no art. 5.º, inc. XXXIII, no art. 37, § 3.º, inc. II, e no art. 216, § 2.º.

Internet: <www.justica.gov.br>(com adaptações). 

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O serviço de consulta e fornecimento da informação deve ser gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: certo

  --

  Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Art. 12. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.  (Redação dada pela Lei nº 14.129, de 2021)       (Vigência)

  § 1º O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.    (Incluído pela Lei nº 14.129, de 2021)       (Vigência)

• certa

  Art. 12. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

  § 1º O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

  § 2º Estará isento de ressarcir os custos previstos no § 1º deste artigo aquele cuja situação econômica

  não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de29 de agosto de 1983.

• Primeiramente, deve-se saber que todo aquele que tiver interesse, poderá pedir acesso a informações aos órgãos e outras entidades, através de meio legítimo, devendo o requerente se identificar e especificar a informação desejada.

  Prosseguindo, o art. 12 da Lei nº 12.527/2011 fundamenta a questão, dispondo integralmente do texto apresentado no item. Sendo assim, já sabemos que o item está certo.

  Por fim, cabe dizer que o parágrafo único do dispositivo assevera que “Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (...)”.

  
  Resposta: CERTO