Questão 5376628

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORE-PR
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior; Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

       A Lei n.º 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI), foi  promulgada  em  18  de  novembro  de  2011  e  entrou  em   vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto  n.º  7.724/2012.  A  LAI  é  resultado  de  um  esforço  da Administração  Pública  de  trazer  mais  transparência  ao governo  e  de  disponibilizar  ao  cidadão  as  informações  de caráter  público,  instituindo  obrigações,  prazos  e procedimentos  para  a  divulgação  de  dados  prevista  pela Constituição Federal de 1988, no art. 5.º, inc. XXXIII, no art. 37, § 3.º, inc. II, e no art. 216, § 2.º.

Internet: <www.justica.gov.br>(com adaptações). 

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Para efeitos da Lei n.º 12.527/2011, considera‐se como informação o dado, processado ou não, que possa ser utilizado para produção e transmissão de conhecimento, contido em qualquer meio, suporte ou formato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo.

  Lei N° 12.527:

  Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

  I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

• e dados processados são: dados submetidos segundo o decreto que regulariza a LAI.

• Importante memorizar esses conceitos:

  Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

  I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

  II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

  III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

  IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

  V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

  VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

  VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

  VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

  IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

• A questão exige conhecimentos sobre a Lei de Acesso a Informação, lei federal nº. 12.527/2011.
  
  Em geral, as questões sobre a Lei de Acesso a Informação cobram a letra da lei, por isso, vale a pena dar uma olhada nas disposições dela.
  
  
  O  conceito de informação, cobrado pelo enunciado, está explicito no art. 4º, I, da lei supracitada, e não há muita dificuldade. 
  
  
  
  Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
  I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
  
  Logo, a afirmação está correta.
  
  GABARITO: CERTO