Questão 5376850

• Banca: EDUCA
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2018
• Provas: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Urbanismo e Obras
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patos (Paraíba); Lei Orgânica do Município de Patos

De acordo com o Art. 10, da Lei Orgânica Municipal de Patos, ao Município compete legislar sobre todos os assuntos de interesse local, cabendo-lhe, ente outras, as seguintes atribuições:

I. Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamento anuais.

II. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços públicos e aplicar suas rendas.

III. Elaborar o seu plano diretor.

IV. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, os seus serviços públicos.

V. Dispor sobre aquisição, administração, utilização e alienação de seus bens.

VI. Adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social.

VII. Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Estão CORRETAS as afirmativas:

• A. II, III e IV apenas.
• B. I, II, III, IV, VI e VII apenas.
• C. III, IV, VI e VII apenas.
• D. I, II, III, IV, V, VI e VII.
• E. I, II, III e IV apenas.

Gabarito: D