Questão 5376883

• Banca: EDUCA
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2018
• Provas: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, inciso XVI, estabelece que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

I. A de dois cargos de professor.

II. A de dois ou três cargos de médico ou privativos de profissionais da saúde.

III. A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

IV. A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Estão CORRETOS os itens:

• A. I, II, III e IV.
• B. I, III e IV apenas.
• C. II, III e IV apenas.
• D. I e III apenas.
• E. I, II e III apenas.

Gabarito: B

Comentários

• GAB: B

  37, inciso XVI, CF, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários. Do dispositivo Constitucional, portanto, conclui-se ser possível acumulação de cargos sendo: Dois cargos de professor. Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

• A questão exigiu conhecimento acerca do art. 37, XVI da Constituição Federal:

  Art. 37, XVI, CF/88: “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:         

  a) a de dois cargos de professor;         

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.” 

  I- Correta. Art. 37, XVI, “a” da CF/88 ora transcrito.

  II- Incorreta. Não é possível acumular três cargos de médico ou privativos de profissionais de saúde, ainda que haja compatibilidade de horários, vez que o limite máximo nesse caso é de dois cargos ou empregos, conforme o art. 37, XVI, “c” da CF/88 ora transcrito.

  III- Correta. Art. 37, XVI, “b” da CF/88 ora transcrito.

  IV- Correta. Art. 37, XVI, “c” da CF/88 ora transcrito. 

  GABARITO DA MONITORA: “B” (Estão corretos os itens I, III e IV).

• II- Incorreta. Não é possível acumular três cargos de médico ou privativos de profissionais de saúde, ainda que haja compatibilidade de horários, vez que o limite máximo nesse caso é de dois cargos ou empregos, conforme o art. 37, XVI, “c” da CF/88 ora transcrito.

• O exame desta questão deve ser efetivado à luz do disposto no art. 37, XVI, da CRFB, que, ao tratar dos casos de acúmulo de cargos públicos, assim prevê:
  
  "Art. 37 (...)
  
  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:      
  
  a) a de dois cargos de professor;  
  
  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;      
  
  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;"
  
  Como se extrai do teor da norma acima, as assertivas I, III e IV corresponde, precisamente, às alíneas "a", "b" e "c", razão pela qual estão corretas.
  
  Por seu turno, a assertiva II se mostra equivocada, porquanto inexiste a possibilidade de acúmulo de três cargos de médico ou privativos de profissionais da saúde, e sim, tão somente, dois cargos desta natureza, desde que as profissões sejam regulamentadas.
  
  
  Gabarito do professor: B