- ID
- 5377549
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Crato - CE
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
De acordo com a Lei
Orgânica do Município do Crato, as competências
privativas do município são:
I. sinalizar as vias urbanas e as estradas do município;
II. regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, em locais sujeitos ao poder de polícia
municipal;
III. proteger o meio ambiente e combater a poluição, em
qualquer de suas formas;
IV. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização social dos setores desfavorecidos.