Questão 5377552

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Crato - CE
• Ano: 2021
• Provas: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Controle Urbano
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas; Leis Municipais

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Crato, onde trata sobre Obras e Serviços Públicos, sabe-se que nenhuma obra, salvo os casos de extrema urgência, devidamente justificados, serão realizadas sem que conste:

• A. o respectivo projeto e orçamento do custo;
• B. a indicação dos recursos financeiros e orçamentários para o atendimento das despesas;
• C. a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;
• D. os prazos para o seu início e término;
• E. todas as alternativas acimas estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: E

  Bons estudos!

  -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn

• - QUESTÂO DE LEGISLACÃO MUNICIPAL
  
  
  A questão abordou, de maneira literal, as exigências legais para a realização de obras públicas, conforme dispõe o art. 130 da Lei Orgânica do Município de Catro.
  
  Senão, vejamos:
  
  Art. 130. Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:
  
  I – o respectivo projeto;
  
  II – o orçamento do seu custo;
  
  III – a indicação dos recursos financeiros e orçamentários para o atendimento das respectivas despesas;
  
  IV – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;
  
  V – os prazos para o seu início e término;
  
  VI – licitação, carta convite, tomada de preço, conforme dispuser a lei.
  
  
  
  Analisando as alternativas, separadamente, conclui-se que todas estão corretas.
  
  
  A) CERTA – Conforme art.130, I e II.
  
  B) CERTA – Conforme art. 130, III.
  
  C) CERTA – Conforme art. 130, IV.
  
  D) CERTA – Conforme art. 130, V.
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: E