- QUESTÂO
DE LEGISLACÃO MUNICIPAL
A
questão abordou, de maneira literal, as exigências legais para a
realização de obras públicas, conforme dispõe
o
art. 130 da Lei
Orgânica do Município de Catro.
Senão,
vejamos:
Art.
130. Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência
devidamente justificados, será realizada sem que conste:
I
– o respectivo projeto;
II
– o orçamento do seu custo;
III
– a indicação dos recursos financeiros e orçamentários para o
atendimento das respectivas despesas;
IV
– a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade
para o interesse público;
V
– os prazos para o seu início e término;
VI
– licitação, carta convite, tomada de preço, conforme dispuser a
lei.
Analisando
as alternativas, separadamente, conclui-se que todas estão corretas.
A)
CERTA
– Conforme
art.130, I e II.
B)
CERTA
– Conforme
art. 130, III.
C)
CERTA
– Conforme
art. 130, IV.
D)
CERTA
– Conforme
art. 130, V.
Gabarito
do Professor: E