QUESTÂO
DE LEGISLACÃO MUNICIPAL
A
questão exigiu conhecimento memorizado sobre o
Código de Posturas do
Município de Catro,
solicitando
em qual hipótese é possível realizar obras ou serviços sem
licença.
O
art. 7º da Lei Municipal nº. 2.280/2005, assim
dispõe:
§1º
Independem de licença ou comunicação os serviços de:
I-
reparos e substituição de revestimentos em geral, inclusive
externos, até dois
pavimentos, desde que não haja alteração na fachada;
II-
limpeza e pintura de edifícios que não
dependam de andaimes ou tapumes;
III-
reparos e pavimentação de passeios em geral;
(...)
V
- reparos e manutenção de instalações que não impliquem
aumento de capacidade;
(...)
VII
- modificações em muros ou gradis existentes, inclusive alteamento,
até a altura máxima de 3,00 m (três metros), com anuência do
vizinho, quando divisório.
Analisando
as alternativas, podemos afirmar:
A)
ERRADA – Conforme inciso II.
B)
ERRADA- Conforme inciso I.
C)
CERTA - Conforme inciso III.
D)
ERRADA - Conforme inciso V.
E)
ERRADA - Conforme inciso VII.
Gabarito
do Professor: C