Questão 5377558

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Crato - CE
• Ano: 2021
• Provas: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Controle Urbano
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas; Leis Municipais

De acordo com o Código de Posturas do Crato (Lei Nº 2280/2005), é correto afirmar:

I. qualquer demolição a ser realizada depende de licença do órgão competente da prefeitura;

II. os serviços ou obras públicas ou privadas estarão sujeitos ao prévio licenciamento do Poder Público Municipal, entretanto não há necessidade de profissional, pessoal física ou jurídica, legalmente habilitado em todos os casos;

III. os proprietários das obras são responsáveis, civil e penalmente, pela fiel execução dos projetos aprovados;

IV. a falta de precaução e consequentes acidentes que envolvam operários e terceiros, por imperícia, negligência ou imprudência são de responsabilidade do profissional construtor da obra.

• A. somente II está correta
• B. I e IV estão corretas
• C. II e III estão corretas
• D. III e IV estão corretas
• E. I, III e IV estão corretas

Gabarito: B

Comentários

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: B

  Bons estudos!

  -Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

• QUESTÂO DE LEGISLACÃO MUNICIPAL
  
  
  
  
  A questão exigiu conhecimento memorizado sobre o Código de Posturas do Município de Catro , abordando algumas regras para a realização de obras e serviços .
  
  
  
  
  Analisando as assertivas, podemos afirmar:
  
  
  
  
  I – VERDADEIRA – Conforme art. 9º.
  
  
  
  
  Art. 9º Qualquer demolição a ser realizada depende de licença do órgão competente da prefeitura
  
  
  
  
  II – FALSA – Conforme art. 11.
  
  
  
  
  Art. 11. O s serviços ou obras públicas ou privadas a que se refere o artigo anterior, estarão sujeitos ao prévio licenciamento do Poder Público Municipal, e sob a responsabilidade de profissional, pessoal física ou jurídica, legalmente habilitado.
  
  
  
  
  III – FALSA – Conforme art. 12.
  
  
  
  
  Art. 12 Os profissionais construtores sã o responsáveis, civil e penalmente, pela fiel execução dos projetos , pelo eventual emprego de material inadequado ou de má qualidade, por incômodos ou prejuízos às edificações vizinhas, pela deficiente instalação de canteiros de serviços, pela falta de precaução e consequentes acidentes que envolvam operários e terceiros , por imperícia, negligência ou imprudência
  
  
  
  
  IV – VERDADEIRA – Conforme art. 12.
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: B