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I - CORRETA - Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. (...)
II - INCORRETA - Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
III - INCORRETA - Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios (....)
OBS: A redação antiga do artigo 92 mencionava programas de abrigo. Segundo nova redação trata-se de programa de acolhimento familiar ou institucional. A despeito da mudança acredito que continua incorreta a assertiva.
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A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem abaixo. Vejamos:
( V ) Considera-se criança, para efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos.
Verdadeiro. Criança, para o ECA, é pessoa de até 12 anos incompletos. Adolescente, de 12 a 18 anos, nos termos do art. 2º, caput, ECA: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
( F ) É dever somente da família a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Falso. O dever é da família, comunidade, sociedade em geral e do Poder Público, conforme preceitua art. 4º, caput, ECA: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
( F / V ) O ECA não desenvolve o programa de abrigo.
Falso, para a banca. Verdadeiro, para a monitora. Explica-se: a redação original do art. 92, ECA, rezava que: "as entidades que desenvolvam programas de abrigo deverão adora os seguintes princípios:", todavia, a Lei n. 12.010/2009 trouxe nova redação e retirou o termo abrigo, substituindo por acolhimento familiar ou institucional. Veja: "Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios:". Deste modo, agora, o ECA regulamenta o programa de acolhimento familiar ou institucional e não de abrigo, o que tornaria a sentença verdadeira.
Portanto, para a monitora a sequência correta é V - F - V; já para a Banca, V - F - F.
Gabarito da Monitora: C
Gabarito da Banca: E
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Gabarito:"E"
A única assertiva correta:
- ECA, art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
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gabarito correto é a letra c pois abrigo não existe mais!!
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Olá!
Gabarito: E
Bons estudos!
-O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.
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ART. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade
O dever é da família, comunidade, sociedade em geral e do Poder Público, conforme preceitua art. 4º, caput, ECA: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses
Desatualizada
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antes = abrigo
atualmente = programa de acolhimento familiar e institucional
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Breno Concurseiro,a reavaliação será feita,no máximo,a cada 3 meses. Essa é a nova redação de 2017.
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O termo Abrigo foi extinto da lei 8.069 passando a se chamar acolhimento institucional sendo portanto gabarito letra C
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O ECA Também da direito ao alojamento conjunto para a gestante e para o bebe.
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A questão em comento encontra
resposta na literalidade do ECA.
Vamos comentar cada uma das
assertivas.
A assertiva I está correta.
Diz o art. 2º do ECA:
“ ART. 2º Considera-se criança,
para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e
adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade."
A assertiva II está incorreta.
Não se trata de dever apenas da
família.
Vejamos o que diz o art. 4º do
ECA:
“ O dever é da família,
comunidade, sociedade em geral e do Poder Público, conforme preceitua art. 4º,
caput, ECA: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e
do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária."
A assertiva III está incorreta.
Diz o art. 92 do ECA:
“ "Art. 92. As entidades que
desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar
os seguintes princípios:".
O ECA não utiliza mais a
terminologia abrigo, mas sim acolhimento institucional. Isto, contudo, bem
interpretada a assertiva, não quer dizer que o vulgarmente conhecido como
abrigo (na lei visto como acolhimento institucional) deixou de existir.
Logo, a sequência correta é
V-F-F.
Diante do exposto, cabe analisar
as alternativas:
LETRA A- INCORRETA. A assertiva
correta é V-F-F.
LETRA B- INCORRETA. A assertiva
correta é V-F-F.
LETRA C- INCORRETA. A assertiva
correta é V-F-F.
LETRA D- INCORRETA. A assertiva
correta é V-F-F.
LETRA E- INCORRETA. A assertiva
correta é V-F-F.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E