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ID
5378362
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Sobre as transferências obrigatórias como instrumentos de implementação de políticas públicas municipais no Brasil, pode-se asseverar que

Alternativas
Comentários
  • FPM - Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência redistributiva, paga pela União a todos os municípios do País. Ela é de uso INCONDICIONAL, obrigatória e sem contrapartida. Trata-se da segunda maior categoria de transferências, perdendo apenas para o repasse do ICMS dos estados para os municípios

    Fonte: Sefaz-MG

  • FPM e FPE são transferências obrigatórias definidas na CF. São incondicionais porque independem de algo que o ente recebedor deva fazer ou cumprir, como ocorre, por exemplo, nas transferências voluntárias.

    GAB A

  • De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca das transferências obrigatórias aos municípios brasileiros.

    Vejamos as alternativas:

    A) O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência obrigatória incondicional.

    Certa. O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b) e incondicional, da União para os municípios, composto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.

    B) O Programa Nacional de Alimentação Escolar é uma transferência obrigatória constitucional.

    Errada. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. O governo federal repassa, a estados, municípios e escolas federais, valores financeiros de caráter suplementar efetuados em parcelas mensais para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino. O programa está previsto na Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009.

    C) O Sistema de Convênios (Siconv) é a ferramenta para a execução das transferências obrigatórias.

    Errada. O Sistema de Convênios (Siconv) tem por objetivo permitir a realização dos atos e procedimentos relativos a formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados pela União. Foi regulamentado pelo Decreto n.º 6.170, de 25 de julho de 2007.

    D) O Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar é uma transferência obrigatória constitucional.

    Errada. O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) consiste na transferência automática de recursos financeiros para custear despesas da embarcação utilizada para o transporte de alunos da educação básica pública residentes em área rural. Serve, também, para o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar. Em que pese não estar previsto na Constituição Federal de 1988, os valores transferidos diretamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios são baseados no censo escolar.

    E) Para equilibrar a distribuição da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios, o governo federal transfere 25% da receita de ICMS para a gestão pública municipal.

    Errada. Não há a transferência por parte do Governo Federal, pois a Constituição Federal de 1988, estabelece em seu artigo 158, inciso IV que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos Municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º), devem ser repassados de acordo com os Índices de Participação dos Municípios.


    Gabarito do Professor: Letra A.
  • A-o Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência obrigatória incondicional.

    B-o Programa Nacional de Alimentação Escolar é uma transferência obrigatória constitucional. não está na CF está na lei 11.947

    C-o Sistema de Convênios (Siconv) é a ferramenta para a execução das transferências obrigatórias. tomada de contas, contratos de repasse, termos de parcerias

    D-o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar é uma transferência obrigatória constitucional. está na lei 10.880

    E-para equilibrar a distribuição da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios, o governo federal transfere 25% da receita de ICMS para a gestão pública municipal. por lei 25% já é do município, logo não transfere.