De acordo com o
enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca das transferências
obrigatórias aos municípios brasileiros.
Vejamos as
alternativas:
A) O Fundo de
Participação dos Municípios é uma transferência obrigatória incondicional.
Certa. O Fundo de Participação dos Municípios é uma
transferência constitucional (CF, Art. 159,
I, b) e incondicional, da União para os municípios, composto da arrecadação do
Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A
distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de
habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um
coeficiente individual.
B) O Programa
Nacional de Alimentação Escolar é uma transferência obrigatória constitucional.
Errada. O Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE) oferece alimentação escolar e ações de educação
alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica
pública. O governo federal repassa, a estados, municípios e escolas federais,
valores financeiros de caráter suplementar efetuados em parcelas mensais para a
cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede
de ensino. O programa está previsto na Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho
de 2009.
C) O Sistema de Convênios (Siconv) é a
ferramenta para a execução das transferências obrigatórias.
Errada. O Sistema de Convênios (Siconv) tem
por objetivo permitir a realização dos atos e procedimentos relativos a formalização,
execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de
contas especial dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria
celebrados pela União. Foi regulamentado pelo Decreto n.º 6.170, de 25 de julho
de 2007.
D) O Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar é uma transferência obrigatória constitucional.
Errada. O Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar (PNATE) consiste na transferência automática de recursos
financeiros para custear despesas da embarcação utilizada para o transporte de
alunos da educação básica pública residentes em área rural. Serve, também, para
o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte
escolar. Em que pese não estar previsto na Constituição Federal de 1988, os
valores transferidos diretamente aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios são baseados no censo escolar.
E) Para equilibrar a distribuição da
receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os
municípios, o governo federal transfere 25% da receita de ICMS para a gestão
pública municipal.
Errada. Não há a transferência por parte do
Governo Federal, pois a Constituição Federal de 1988, estabelece em seu
artigo 158, inciso IV que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos
Municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao
Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º), devem ser repassados de
acordo com os Índices de Participação dos Municípios.
Gabarito do Professor: Letra A.
A-o Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência obrigatória incondicional.
B-o Programa Nacional de Alimentação Escolar é uma transferência obrigatória constitucional. não está na CF está na lei 11.947
C-o Sistema de Convênios (Siconv) é a ferramenta para a execução das transferências obrigatórias. tomada de contas, contratos de repasse, termos de parcerias
D-o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar é uma transferência obrigatória constitucional. está na lei 10.880
E-para equilibrar a distribuição da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios, o governo federal transfere 25% da receita de ICMS para a gestão pública municipal. por lei 25% já é do município, logo não transfere.