Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
a) todos os agentes públicos que a desrespeitarem serão punidos por improbidade administrativa.
“§ 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa...”
b) estão a ela sujeitas as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
“Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos..”
c) é denominada transparência ativa o caso em que a informação não foi divulgada espontaneamente e foi solicitada por um cidadão.
A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 não define transparência ativa.
d) de acordo com a legislação, não existem situações que justifiquem informações sigilosas
a Lei reserva o CAPÍTULO IV, DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO para justificar as informações sigilosas.
e) o Poder Judiciário é o único que não está sujeito às normas contidas na Lei.
“Art. 1º
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público”
GABARITO: B