Gabarito C
Explicação:
Lei 8.666/03
Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
§ 5 Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
A questão exigiu conhecimento acerca do art. 3º, §5º, III da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações Públicas e Contratos Administrativos):
Art. 3º, § 5, Lei 8.666/93. “Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e
II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.”
A- Incorreta. O dispositivo não menciona que não deve ser estabelecida essa margem de preferência, mas apenas que pode ser estabelecida a mesma.
B- Incorreta. O dispositivo não se refere a não poder, e sim a poder.
C- Correta. Assertiva em consonância com o art. 3º, §5º, III da Lei 8.666/93.
D- Incorreta. O dispositivo não se refere a dever, e sim a poder.
E- Incorreta. A parte final da assertiva, que exclui o reabilitado da Previdência Social e aqueles que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, a torna incorreta.
Logo, a única alternativa que se amolda ao conteúdo do enunciado é a letra “C” e, como consequência, todas as demais opções estão incorretas.
GABARITO DA MONITORA: “C”