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ID
5379799
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A legislação que dispõe sobre a profissão de assistente social define como competência do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)

Alternativas
Comentários

  • Lei 8.662/93

    Art. 8º Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições:

    I - orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS;

    II - assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário;

    III - aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;

    IV - aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;

    V - funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional;

    VI - julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS;

    VII - estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados;

    VIII - prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social;

    • Expedir carteiras profissionais de assistentes sociais - ATRIBUIÇÃO DO CRESS

    • Organizar e manter o registro do cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas. - ATRIBUIÇÃO DO CRESS

    • fixar o valor das anuidades a serem pagas pelos(as) assistentes sociais. - ATRIBUIÇÃO DO CRESS

    • Elaborar NÃO! O correto é APROVAR os regimentos internos dos conselhos regionais nos estados da Federação.

    • Estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.

  • Alternativa E .