Questão 5379931

• Banca: CETREDE
• Órgão: IMAMN
• Ano: 2021
• Provas: CETREDE - 2021 - IMAMN - Fiscal Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A Lei Federal 9.433/97 em seu Art. 19. relata que a cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva

I. reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.

II. incentivar a racionalização do uso da água.

III. obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

• A. I – II – III.
• B. II – III.
• C. I – II.
• D. I – III.
• E. I.

Gabarito: A

Comentários

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante do objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos. Vejamos:

  I. reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.

  Correto. Aplicação do art. 19, I, PNRH: Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

  II. incentivar a racionalização do uso da água.

  Correto. Inteligência do art. 19, II, PNRH: Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: II - incentivar a racionalização do uso da água;

  III. obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos 

  Correto, conforme preceito do art. 19, III, PNRH: Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

  Portanto, todos os itens estão corretos.

  Gabarito: A

• Olá!

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

• LETRA A.

  Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:

  I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

  II - incentivar a racionalização do uso da água;

  III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.