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ID
5381788
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

A Lei Federal n° 12.587/2012 define que a Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada, entre outras, pela seguinte diretriz:

Alternativas
Comentários
  • Lei nº. 12.587/12:

    Art. 6º A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes:

    II - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;

  • A questão pedia que o candidato apontasse uma das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU). A Lei 12.587/2012 elenca tais orientações, em seu art. 6º. A partir da análise do referido dispositivo, podemos concluir:



    A) e B) ERRADAS - não foram previstas como diretrizes da PNMU, pela Lei 12.587/2012..



    C) CERTA – Conforme disposto no art. 6º, II, Lei 12.587/2012.


    Art. 6º A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes:



    II - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;


    D) ERRADA – a integração entre os modos e serviços de transporte urbano, de fato é introduzida como uma diretriz da PNMU (art. 6º, III), mas não há que se falar em integração por meio de aplicativos, nesse contexto mais geral.


    E) ERRADA – A proposição é inadequada quanto ao comando do enunciado, pois foi elencada pela lei como um dos princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana





    Gabarito do Professor: C