Questão 53818

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

A respeito da vigência e aplicação das normas jurídicas, julgue
os itens a seguir.

Caso o juiz não encontre nenhuma norma aplicável a determinado caso concreto, deverá proceder à integração normativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.Art. 4° Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
• tudo bem! eu sabia que no caso de omissao legislativa, o juiz deve se basear nos costumes, analogias e os principios gerais do direito, no entanto, a questao deu uma pseuda interpretação, pois o que, realmente, quer dizer a expressão " proceder à integração normativa"? Logo eu pensei que seria seguir estritamente o que diz a lei, porem, pelo visto, não é. diante da correção da questao, concluí que essa expressao quer dizer usar as analogias, o costume e os principios gerais do direito....
• O institudo da "Integração normativa" ou da "Integração das normas jurídicas" tem como escopo o art 4º da LICC e o art. 126 do Código de Processo Civil e significa que o juíz não pode eximir-se de proferir decisão sob o pretexto de que a lei é omissa, deve valer-se dos mecanismos legais destinados a suprir as lacunas da lei, que são os que foram ditos pelos colegas: a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.Este instituto esta ligado à pluralidade do Direito, não havendo a possibilidade do legislador prever todas as situações jurídicas que possam ocorrer no presente e, ainda mais, no futuro.
• O que faz a diferença nesta questão é o "A" com acento grave. Que naverdade quer dizer: " ... deverá proceder à moda da integração normativa" e não " preceder, no sentido estrito da palavra, a INTEGRAÇÃO NORMATIVA.
• "Integração normativa" nada mais é que a aplicação da analogia, dos costumes ou dos princípios gerais do direito, nos casos de omissão da lei, previstos no art. 4° da LICC.LICC - Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
• EM síntese:
  
  A integração se dará por meio:
  
  Da analogia;
  Dos costumes;
  Dos princípios gerais do direito.

• Sim!

  Por meio da ACP (Analogia, Costumes e Princípios Gerais do Direito)

• Certo,Analogia, Costumes e Princípios Gerais do Direito

• Questão correta.

  Sua fundamentação advém do art. 4º da LINDB (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), o qual cito:

  "Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito."

• ʕ•́ᴥ•̀ʔっ MACETE > ANACOPRI(L) - ANA.CO.PRI(L)

   

  Quando a lei for OMISSA, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

   

  ☆ ANAlogia

  ☆ COstumes

  ☆ PRIncípios gerais do Direito

   

  ⇨ ANALOGIA e INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, ao meu ver, fazem quase a mesma coisa, só que é uma é forma de INTEGRAR/COMPLEMENTAR a lei, e a outra é forma de INTERPRETAR a lei.

   

  ⇨ ANALOGIA - consiste em aplicar a alguma hipótese, não prevista especialmente em lei, disposição relativa a caso semelhante.

  - NÃO HÁ NORMA/ PREVISÃO para o caso.

   - juiz preenche um vazio comparando uma situação de omissão legislativa com outra situação próxima, parecida, que está tratada em lei.

   

  Ex:

   

  Art. 499 CC - É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão. (Através da analogia, pode incluir/complementar a norma c/ companheiro no conceito de cônjuge.)

   

   Art. 128 CP - Não se pune o aborto praticado por médico: (Analogia: Parteira,Enfermeira)

   

  ⇨ Interpretação é o processo lógico para estabelecer o sentido e a vontade da lei. A interpretação extensiva é a ampliação do conteúdo da lei, efetivada pelo aplicador do direito, quando a norma disse menos do que deveria.

   

  - Ampliação de um conceito legal nos casos em quea lei diz menos do que pretendia {iex minus dixitquam voluit). Não há criação de nova norma pois já existe NORMA/PREVISÃO para o fato, sou estou ampliando sua interpretação

   

  - Pega a mesma norma,palavra e amplia sua interpretação; (Réu: Indiciado; Juiz: Jurado;)

   

  Ex: no caso do roubo majorado pelo emprego de "arma" (art.157, § 2S, II), o que se entende por "arma"? Com a interpretação extensiva,fixa-se seu alcance (revólver, faca de cozinha,lâmina de barbear, caco de vidro etc).

   

  Obs:

  -Formas de integração seguem hierárquia disposta em lei, salvo se for prejudicar.

  -Analogia em Dir. Penal e Trib. apenas in bonam partem.

   

  CESPE:

   

  Q801844-Utiliza a analogia o juiz que estende a companheiro(a) a legitimidade para ser curador conferida a cônjuge da pessoa ausente. F

   

  Q607011-O aplicador do direito, ao estender o preceito legal aos casos não compreendidos em seu dispositivo, vale-se da  analogia. V

   

  Q343676-Caso ex-companheiro homossexual requeira judicialmente pensão post mortem, não havendo norma sobre a matéria, o juiz poderá decidir o caso com base na analogia e nos princípios gerais de direito.V

   

  Q563910-Caso a lei a ser aplicada não encontre no mundo fático suporte concreto sobre o qual deva incidir, caberá ao julgador integrar o ordenamento mediante analogia, costumes e princípios gerais do direito. V

   

  Q854399-Admite-se o costume contra legem como instrumento de integração das normas F

   

  Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

• Analogia

  Costumes

  Princípios gerais do Direito

• São métodos de integração normativa - analogia, costumes e os princípios gerais do direito.

   

  Art. 126 do CPC: O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, costumes e princípios gerais de direito.(Princípio da vedação ao non liquet - vedação de não julgar ou da  indeclinabilidade de jurisdição)

   

  Art. 4o do CCB: Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

   

• Integração normativa são os costumes, analogia e princípios gerais
• Gabarito: CERTO. Nesse caso, valer-se-ia da ANALOGIA, dos COSTUMES ou dos PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO - que são técnicas de integração normativa - para resolver a controvérsia jurídica. BIZU Integração normativa é ANA PRI CO ANAlogia PRÍncipios gerais do direito COstumes.