João, recém-formado em farmácia, procurou o
Conselho Regional de Farmácia de seu estado para protocolar
o processo de inscrição definitiva. Ele apresentou todos os
documentos exigidos pelo Conselho e preencheu
corretamente todo o formulário de pedido de inscrição.
Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa que
apresenta a classificação do ato administrativo que resultará
na inscrição definitiva do solicitante no quadro de
farmacêuticos do estado.