Questão 5382310

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Professor Classe Especial
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Pitangueiras (São Paulo); Lei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Considerando o que dispõe a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, acerca da revisão do processo administrativo, é correto afirmar que:

• A. A revisão é um direito personalíssimo e não poderá ser requerida, em nenhuma hipótese, por terceiro.
• B. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos.
• C. O processo disciplinar será revisto sempre que houver pedido do punido, com intuito de redução de pena, quando culpado.
• D. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

Gabarito: B