Questão 5382487

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF - MA
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRF - MA - Farmacêutico Fiscal
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Legislação em Farmácia; Legislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CRFs

Acerca das atribuições do Conselho Regional de Farmácia do estado do Maranhão, assinale a alternativa correta.

• A. Compete ao Conselho Regional de Farmácia fiscalizar o exercício das atividades farmacêuticas, mas a aplicação de eventuais punições é competência exclusiva do Conselho Federal.
• B. Compete ao Conselho Regional de Farmácia elaborar e implementar seu regimento interno, independentemente da homologação do Conselho Federal.
• C. Compete ao Conselho Regional de Farmácia julgar, em última instância, os processos de interesse da profissão farmacêutica afetos à sua jurisdição administrativa.
• D. Compete ao Conselho Regional de Farmácia dirimir dúvidas relativas à competência e ao âmbito das atividades profissionais farmacêuticas.
• E. Compete ao Conselho Regional de Farmácia apreciar e julgar suas contas, sem necessidade de que estas sejam encaminhadas ao Conselho Federal.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 10 - As atribuições dos Conselhos Regionais são as seguintes:

  c) fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada;

• LETRA D ESTÁ CORRETA