Questão 538483

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2009
• Provas: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991

Sobre acidente de trabalho, é incorreto afirmar:

• A. Deverá ser considerada acidente de trabalho a doença que tenha resultado das condições especiais em que o trabalho é executado, relacionando-se diretamente com ele mesmo que não configure as hipóteses de doença profissional e de doença do trabalho definidas em lei.
• B. Constitui crime o descumprimento pela empresa das normas de segurança e higiene do trabalho.
• C. Podem ser consideradas como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa, o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
• D. Equipara-se ao acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado fora do local e do horário de trabalho, na prestação de qualquer serviço que, mesmo não tendo sido ordenada pela empresa, destine-se a evitar-lhe prejuízo ou proporcionar-lhe proveito.
• E. Embora o intervalo intrajornada não seja computado, como regra, na duração do trabalho, o empregado será considerado no exercício do trabalho para fim de configuração do acidente de trabalho, quando este ocorrer no local do trabalho, em período destinado à refeição e ao descanso.

Gabarito: B

Comentários

• A) CORRETA. De acordo com a Lei 8213/91. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:  § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I (doença profissional) e II (doença do trabalho) deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.
  
  B) ERRADA. De acordo com a Lei 8213/91. Art. 19.  § 2º Constitui contravenção penal (não crime), punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Sendo que, segundo o artigo 1º do Decreto-lei 3.914/41, Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.
  
  C) CORRETA. De acordo com a Lei 8213/91. Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.
  
  D) CORRETA. De acordo com a Lei 8213/91. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:  b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
  
  E) CORRETA. De acordo com a Lei 8213/91. Art. 21.  1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.
  
  RESPOSTA : LETRA B
• Alternativa b - pede para assinalar a INCORRETA: O descumprimento de tais normas constitui CONTRAVENÇÃO PENAL, PUNÍVEL COM MULTA, lei 8213/91, Art. 19, § 2°:
  
  § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
  
  Quantos as alternativas restantes, CORRETAS, segue o teor da LEI 8213/91:  
  
  a) Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
   
       I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; 
  
       II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Correto, alternativa a.
  
  Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
  
  (...)
  

   IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

   

          a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

          b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito - Correto - Alternativa d.

         c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

          d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

          § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. Correto, alternativa e.

        Alternativa c, correto:
  
  Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro. 
  
  
  Bons Estudos!

• Curioso, no livro CURSO PRÁTICO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO- IVAN KERTZMAN-8 ª EDIÇÃO- 2011, na página 415, o referido autor cita " A empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, constituindo crime, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
• Eu tamb´´em estou estudando por ele... aff!!!
• Essa questão está mal formulada, ao meu ver a alternativa incorreta é a letra "a".
  
  "Deverá ser considerada acidente de trabalho a doença que tenha resultado das condições especiais em que o trabalho é executado, relacionando-se diretamente com ele mesmo que não configure as hipóteses de doença profissional e de doença do trabalho definidas em lei."
  
    O quesito afirma que não será acidente de trabalho as doenças profissionais e doenças do trabalho. O que é errado!
• Aline, você está equivocada, pois, segundo o art.20, § 2°, da lei 8.213, para ser considerada a doença como acidente de trabalho, ela nao deve estar incluída na relação já prevista no inciso I e II do mesmo artigo, porque se não, seria já seria considerada acidente de trabalho pelo caput do artigo, e o §2° é exceção! Leia os artigos que entenderá.
• e) Embora o intervalo intrajornada não seja computado, como regra, na duração do trabalho, o empregado será considerado no exercício do trabalho para fim de configuração do acidente de trabalho, quando este ocorrer no local do trabalho, em período destinado à refeição e ao descanso.
  
  
  Quando ocorre fora do local de trabalho também é devido, não é?
•     Amigos,o grande problema é que nunca se sabe o que o examinador está pensando,principalmente,quando ele adota critérios e interpretações pessoais para elaborar as questões,o que na minha opinião é um grande desrespeito com o canditato que estuda sério para passar em concursos.
     Como disseram nossas amigas Monique Marques e Rosana,no livro Curso Prático de Direito previdencário de Ivan Kertzman que é um grande professor da diciplina e profissional da área,ensina que  constitui crime o descumprimento pela empresa das normas de segurança e higiene do trabalho,o que na opinião de Hugo Góes,que é mestre na diciplina de direito previdenciário,tambem está correto.
    No direito penal a esmagadora doutrina entende que não há distinção antológica entre crime e contravenção penal,pois há natureza ilícita nos dois casos,entretanto, na lei brasileira, o crime se diferencia da contravenção penal pelo fato de haver punições de natureza distintas para crimes e contravenções.
     O que quero passar para os caros colegas é que o examinador pode ter adotado a segunda linha de entendimento,entendendo que crime é diferente de contravenção penal.
     Se faz diferença para os caros colegas,adoto a posição dos professores e da doutrina,entendo que se há ilicitude nos dois casos,a diferença é meramente "quantitativa" e não "substancial".
  
  
    Bons estudos pessoal!!!
• Irretocável o comentário da Lilian.
  
  Vale lembrar que no CP há crimes relacionados ao trabalho, mas não a acidentes de trabalho, como o do Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:
  Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

• A alternativa incorreta é a letra B porque de acordo com a Lei 8213/91 em seu art. 19 § 2º. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

  
  

• Fabiano, estou com você.
  Quando o funcionário está em horário de almoço e resolve almoçar fora da empresa, É CONSIDERADO ACIDENTE DE TRABALHO SIM. Eu pediria a anulação dessa questão, pois ela afirma que é somente na empresa.  § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho OU DURANTE ESTE, o empregado é considerado no exercício do trabalho. 
  
  
  

• os trabalhos intrajornada  nao sao computados como regra na jornada de trabalho??

  alguem me explica por favor

• GABARITO ''B''
  
  CONSTITUI CONTRAVENÇÃO PENAL E NÃÃÃÃO CRIME

• Contravenção penal, punível com multa, ......
  

• CP...também conhecido como crime anão.

  intervalo intrajornada=hora extra
  

• apenas contravenção penal

  infração penal é gênero do qual crime e contravenção penal são espécies.

• LETRA B INCORRETA 

  CONSTITUI CONTRAVENÇÃO PENAL