Questão 538495

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2009
• Provas: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal e da legislação consolidada, inclui-se na competência jurisdicional da Justiça do Trabalho as medidas processuais abaixo, exceto:

• A. Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, inclusive para discutir penalidade aplicada em auto de infração lavrado por Auditor Fiscal, referente ao descumprimento de normas de segurança no local de trabalho.
• B. Ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive para discutir o vínculo de emprego do trabalhador que estava prestando serviço sem anotação de carteira, quando sofreu acidente.
• C. Ações relativas ao descumprimento de normas sobre segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, assim como as ações para garantir o direito à estabilidade do acidentado, conforme art. 118 da Lei nº 8.213/91.
• D. Dissídios coletivos de natureza econômica, na hipótese de qualquer das partes recusar a negociação coletiva ou à arbitragem. O ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica é sempre efetuado pelas categorias envolvidas e de modo facultativo, e somente deve ser manejado em comum acordo. Preenchidos estes pressupostos, é possível à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho.
• E. As ações sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador, podendo ser constituído processo em separado sempre que a reclamação também versar sobre outros assuntos.

Gabarito: D

Comentários

• A questão trata da competências da Justiça do Trabalho (EC 45/2004).
  
  A assertiva correta é a letra D, senão vejamos:
  
  a) CORRETO: art. 114, VII, da CF/88;

  VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

  b) CORRETO: art. 114, I, da CF/88;

  I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

  c) CORRETO: art. 114, VI, da CF/88 c/c art. 118, da Lei 8213/91

  VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

  Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

  d) INCORRETO: Dissídios coletivos de natureza econômica, na hipótese de qualquer das partes recusar a negociação coletiva ou à arbitragem. O ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica é sempre efetuado pelas categorias envolvidas e de modo facultativo, e somente deve ser manejado em comum acordo. Preenchidos estes pressupostos, é possível à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho.
  
  Correção da assertiva: art. 114, §2º:

  § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do  Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como asconvencionadas anteriormente.

  e) CORRETO: art. 114, I, CF/88 c/c art. 6 e parágrafos da Lei 11.101 (Lei de Falências):

  Art. 6o
  § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.
  § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.
  § 5o Aplica-se o disposto no § 2o deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.

  [...]

  
  Bons Estudos!

• O erro da questão d) não está na incompletude do texto em relação ao dispositivo constitucional. O erro está em dizer que o dissídio coletivo sempre será ajuizado pelas categorias envolvidas e de forma facultativa. Quando envolver interesse público relevante e não houver solução da controvérsia, o MP pode ajuizar o dissídio para ser resolvido pela Justiça do Trabalho.
• O erro da questão 'd' está em dizer que o dissídio coletivo de natureza econômica é "sempre" efetuado pelas categorias envolvidas. Na verdade, a representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa das associações sindicais (art 857, CLT), e não exclusividadade. Isto porque o art. 896 celetista permite a instauração ex officio pelo Presidente o Tribunal e pelo Ministério Públido do Trabalho. Eis o erro da questão D.
  
  
     

• Colegas, a previsão celetista de  instauração do dissídio coletivo de ofício por Presidente de TRT não foi recepcionada pela CF/88. 

  O erro da alternativa 'd ' está na expressão 'sempre'.

  O próprio §3o do art. 114 traz hipótese de ajuízamento de dissídio coletivo pelo MPT, nos seguintes termos:

  "art. 114 § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito."

  Bons estudos!

• Constituição Federal:

   Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

  I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

  II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

  IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

  V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

  VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

  VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

  VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

  IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

  § 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.