Questão 538522

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2009
• Provas: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade

Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar:

• A. A extinção da punibilidade de um dos crimes conexos inviabiliza, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
• B. Depois de passar em julgado a sentença final, corre prescrição durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
• C. Os prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade são diferentes daqueles fixados para as penas restritivas de direitos.
• D. A lei que deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage para extinguir a punibilidade.
• E. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena mais grave.

Gabarito: D

Comentários

• RESPOSTA LETRA "D".
  
  LETRA "A" - ERRADA.
  FUNDAMENTO:  Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da 
  conexão.
  
  LETRA "B" - ERRADA.
  FUNDAMENTO: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
  
  LETRA "C" - ERRADA.
  FUNDAMENTO: ART 109, Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
   
  LETRA "D" - CERTA.
  FUNDAMENTO: Art. 107, Extingue-se a punibilidade: III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
   
   
  LETRA "E" - ERRADA.
  FUNDAMENTO: Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
• A resposta correta é a letra D.
  
  Abolitio criminis (uma das formas de Novatio legis) é uma forma de tornar atípica penalmente uma conduta até então proibida pela lei penal, gera como consequência a cassação imediata da execução e dos efeitos penais da sentença condenatória. Ocorre quando uma nova lei penal descriminaliza determinado fato assim enquadrado por uma lei anterior, ou seja, quando a lei que tipifica criminalmenmte o fato é revogada.
  
  É mera aplicação do princípio constitucional da retroativadade das leis penais mais benéficas ao réu, inclusive os já condenados.
• O colega Célio equivocou-se quanto ao fundamento do erro da Letra B.
  
  Em verdade, durante o tempo em que o elemento está preso não corre a prescrição, como relata o parágrafo único do art. 116/CP:
  
  "Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:

  Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo"
  
  Que o sucesso seja alcançado por todo aquele que o procura!!!

  
  
  
  
• A correção do célio na letra B é outra:
  
  

          Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: 

                Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

• Quanto à EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, é correto afirmar:

   

    a) A extinção da punibilidade de um dos crimes conexos inviabiliza, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

   

  ERRADO.

   

  A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DE CRIME QUE É PRESSUPOSTO, ELEMENTO CONSTITUTIVO OU CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE DE OUTRO NÃO SE ESTENDE A ESTE. NOS CRIMES CONEXOS, A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DE UM DELES NÃO IMPEDE, QUANTO AO OUTRO,  A AGRAVAÇÃO DA PENA RESULTANTE DA CONEXÃO.

   

    b) Depois de passar em julgado a sentença final, corre prescrição durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

   

  ERRADO. NÃO CORRE.

   

  CAUSAS IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO

   

  Art. 116 - ANTES de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:

   

  I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;

  II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

   

  Parágrafo único - DEPOIS de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

   

    c) Os PRAZOS PRESCRICIONAIS previstos para as penas privativas de liberdade são diferentes daqueles fixados para as penas restritivas de direitos.

   

  ERRADO.

   

    d) A lei que deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage para extinguir a punibilidade.

   

  CORRETO.

   

    e) No caso de CONCURSO DE CRIMES, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena mais grave.

   

  ERRADO.

   

  Art. 119 - No caso de CONCURSO DE CRIMES, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

• O efeito da abolitio criminis é ex tunc!

• Certo, mas observando que a abolitio criminis não alcança as LEIS TEMPORÁRIAS e nem A EXCEPCIONAIS.