Questão 5386180

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Engenheiro Elétrico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela; Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)

Segundo a Lei Orgânica Municipal, é correto o que se afirma em:

• A. As obras e os serviços municipais poderão ser executados pela Prefeitura e, indiretamente, por terceiros, e a execução deverá ser sempre precedida de projeto, respeitada a lei de licitação e a legislação municipal aplicável.
• B. A permissão de serviço público, obrigatoriamente, sempre a título precário, será outorgada por decreto. A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, dispensada de concorrência.
• C. É vedada a realização de obras e serviços municipais mediante convênios ou consórcios com a União, Estado e Municípios, para preservar a livre concorrência.
• D. Em órgãos fiscalizadores de convênios, consórcios ou outra denominação que tenha, para obras e serviços municipais, haverá representantes munícipes, exclusivamente pertencentes aos serviços públicos.
• E. As obras e os serviços públicos não poderão ser executados através de convênios ou termos de parceria entre o Município e os entes públicos ou particulares.

Gabarito: A