Questão 5386471

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Milagres - CE
• Ano: 2018
• Provas: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Assistente Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Internação; Medidas Socioeducativas

(Concurso Milagres/2018) (Lei 8069/90) A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com base na afirmativa acima, a medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando:

I- Tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

II- Por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

III-Por reiteração no cometimento de outras infrações graves.

IV- Sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

Marque a alternativa correta.

• A. I, II e IV
• B. II, III e IV
• C. II e IV
• D. I e III
• E. I, II e III

Gabarito: E

Comentários

• Gab E

   Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

  • I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
  • II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
  • III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante quando a medida socioeducativa de internação é aplicável. Vejamos:  

  I- Tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

  Correto, nos termos do art. 122, I, ECA: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

  II- Por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

  Correto, nos termos do art. 122, III, ECA: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:  III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

  III- Por reiteração no cometimento de outras infrações graves.

  Correto, nos termos do art. 122, II, ECA: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

  IV- Sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

  Errado. Neste caso, é possível a aplicação de advertência, nos termos do art. 114, parágrafo único, ECA: Art. 114. Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

  Portanto, itens I, II e III corretos.

  Gabarito: E