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ID
5386477
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

(Concurso Milagres/2018) O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei 10.741/2003, ao tratar sobre a profissionalização e o trabalho, estabelece que:

Alternativas
Comentários
  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) É vedado o trabalho à pessoa idosa.

    Errado. Na verdade, o idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, nos termos do art. 26 do Estatuto do Idoso:  Art. 26. O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

    b) Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 27, caput, do Estatuto do Idoso:  Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

    c) O segundo critério de desempate em concurso público será a idade, dando preferência ao de idade mais elevada.

    Errado. Na verdade, é o primeiro critério e não segundo, nos termos do art. 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso: Art. 27, Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

    d) É permitido o trabalho ao idoso com idade igual ou inferior a 60 anos.

    Errado.O erro do item está ao afirmar que o trabalho é permito ao idoso com idade igual ou inferior a 60 anos. Idoso é a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do art. 1º, do Estatuto do Idoso: Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

    e) É vedada a profissionalização a pessoa idosa.

    Errado. Na verdade, o idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, nos termos do art. 26 do Estatuto do Idoso, vide item "A".

    Gabarito: B

  • a)errado. Não é vedado.

    b)gabarito

    c)errada. Este é o primeiro critério de desempate

    d)errada. Idoso é a partir de 60 anos.

    e)errada. Não é vedada profissionalização de qualquer pessoa.