Questão 5386492

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Milagres - CE
• Ano: 2018
• Provas: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

(Concurso Milagres/2018) De acordo com a Lei 12.435, de 06 de Julho de 2011 (que altera a Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social), analise as afirmativas a seguir. 

I- O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão apenas municipal, destinada a prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas de proteção social básica.

II- Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

III-A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: proteção social básica e proteção social especial.

IV- Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), que integra a proteção social básica.

Estão INCORRETAS:

• A. I e  IV
• B. I e II
• C. II e IV
• D. II e III
• E. III e IV

Gabarito: A

Comentários

• Acredito que o erro do I é dizer que a gestão do CREAS é apenas municipal e o erro do IV é dizer que é básico, já que PAEFI é a sigla de Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos

• Art. 6º-C, Parag. II, CREAS - Unidade pública de ABRANGÊNCIA e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos ou famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência.