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Pelo princípio da adjudicação compulsória, a Administração, encerrada a licitação não está obrigada a contratar, mas se contratar, somente poderá contratar com o vencedor do certame.
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GABARITO: ERRADO
Princípio da Adjudicação Compulsória: por esse princípio, se a Administração atribuir o objeto licitado a alguém, deverá fazê-lo ao vencedor da licitação.
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Gabarito:"Errado"
Decisão do STF, Recurso Especial 0107552-DF, em 28.04.1987, acerca da matéria confirma esta proposição:
“Mandado de Segurança – Pressuposto – Direito Subjetivo – Licitação, direito à adjudicação – Adjudicar não é contratar – O vencedor da Concorrência, em hipótese onde sua proposta reponta, segundo os critérios do Edital, a um só tempo como a mais vantajosa e a mais satisfatória, tem direito à adjudicação e não apenas legítimo interesse – Recurso Extraordinário não conhecido“.
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Gabarito: E
A adjudicação é o ato final do procedimento em que se atribui o objeto da licitação ao vencedor da licitação. Trata-se de ato declaratório, em que se afirma que, caso venha a ser celebrado o contrato, o que configura ato discricionário, este será celebrado com o vencedor. Adjudicação, portanto, não pode ser confundida com a celebração do contrato em si.
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Gabarito: ERRADO
O princípio da Adjudicação compulsória previne que o objeto licitado seja atribuído a outro que não o seu legitimo vencedor.
OBS: Ele é o vencedor da licitação, porém gera apenas uma EXPECTATIVA para a sua contratação, e não obrigação em ser contratado!
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Gab.: Errado
De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro:
"Em verdade, a expressão adjudicação compulsória é equívoca, porque pode dar a ideia de que, uma vez concluído o julgamento, a Administração está obrigada a adjudicar; isto não ocorre, porque a revogação motivada pode ocorrer em qualquer fase da licitação. Tem-se que entender o princípio no sentido de que, se a Administração levar o procedimento a seu termo, a adjudicação só pode ser feita ao vencedor; não há um direito subjetivo à adjudicação quando a Administração opta pela revogação do procedimento".
Bons Estudos!
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De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, a Administração está obrigada a adjudicar o objeto licitado após o julgamento das propostas. ERRADO.
As fases são:
habilitação,
julgamento,
homologação ( obriga à adjudicar )
adjudicação.
A adjudicação é considerada um ato vinculado. Se a Administração homologa, obrigatoriamente tem que adjudicar, indicar o vencedor da licitação.
fonte: PDF- GRAN CURSOS ONLINE.
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Princípio da Adjudicação Compulsória: por esse princípio, se a Administração atribuir o objeto licitado a alguém, deverá fazê-lo ao vencedor da licitação