Questão 5388274

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Crato - CE
• Ano: 2021
• Provas: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Vigilância Sanitária
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Quem impede ou dificulta a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias (Art. 10, Lei nº 6.437/77) é passível de pena de:

• A. Apenas multa.
• B. Advertência e/ou multa.
• C. Advertência, apreensão e multa.
• D. Apenas advertência.
• E. O ato não se configura como infração sanitária.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 6437/77:

  Art.10 -VII - impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias:

         pena - advertência, e/ou multa;