Questão 5389285

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Crato - CE
• Ano: 2021
• Provas: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Leia atentamente o texto a seguir:

Fonte da Batateiras será controlada

Um acordo histórico, firmado entre segmentos variados no Crato, disciplina o uso das águas da Fonte Batateiras.

Crato. Dentro de 90 dias serão retirados todos os canos que captam água na fonte Batateiras para abastecimento residencial, clubes sociais e irrigação. A Prefeitura do Crato vai desapropriar uma área de 3 hectares em torno da fonte e construir uma caixa coletora que fará a distribuição da água para os consumidores mediante uma solicitação de outorga do serviço.

(Diário do Nordeste, Fortaleza, 31 de maio de 2008).(Disponível em: https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/regiao/fonte-da-batateiras-sera-controlada-1.71545)

Acerca dos problemas ambientais causados pela privatização e canalização da fonte e de acordo com a outorga de direitos de uso de recursos hídricos, conforme especificado na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433 de 1997), assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Uma alta quantidade de canos saindo da nascente pode interromper o fluxo natural de água e diminuir a sua vazão.
• B. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, sendo, no Estado do Ceará, a SEMACE, SRH/COGERH ou DNOCS, responsáveis por sua concessão.
• C. Nesta fonte, outras atividades como lavagem de roupas e banhos também devem ser proibidos, a fim de se proteger o volume de vazão e garantir que a retirada de águas não ocorra acima dos volumes outorgados.
• D. Usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público.
• E. A não conservação das fontes na Chapada do Araripe pode se constituir, ainda, em ameaça de extinção ao Soldadinho do Araripe, pássaro endêmico que tem o seu habitat natural nas matas das nascentes.

Gabarito: B

Comentários

• Olá!

  Gabarito: B

  Bons estudos!

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• A outorga dar-se-a por meio do comitê de bacias hidrográficas. #SeguimosTentando

• Creio que o erro da letra B seja incluir o Poder Executivo Federal, sendo que a Fonte Batateiras está no município do Crato, sendo de competência do Poder Estadual.

  Art. 29. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Executivo Federal:

  II - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência;

  Art. 30. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência:

  I - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos;

  Os comitê de bacias hidrográficas não têm competência para implementar outorga.

  #FORAPEC32

• A Outorga é exclusivamente solicitada e oficializada pela SRH e COGERH, aqui para o Ceará, sou Engenheiro Ambiental, e esses meses solicitei uma outorga, os tramites foram apenas com esses dois órgãos que citei. Acho que o erro foi incluir os outros.

• Concessão de outorga não cabe a SEMACE. Ato administrativo de competência do Secretário dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará por meio COGERH.

• Para mim, questão anulável, pois a letra "c" também pode ser considerada incorreta. É forçar a barra considerar que lavagem de roupa na beira do rio, ou banhos, vão interferir no regime de vazão; trata-se, no meu entendimento, de uso insignificante, que segundo a própria lei das águas, não precisa de outorga. Que fiscal vai proibir uma lavadeira de limpar roupa na margem do rio? ou de um menino brincar no rio?

• Não é metáfora, mas uma personificação.