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A título de complementação...
Natureza jurídica da sentença que aplica MS
Tem que ter processo? SIM, porque a MS é uma espécie de sanção penal. Princípio constitucional do devido processo legal. Dentro do processo que será realizada a perícia.
Juiz aplica MS na sentença.
Essa sentença tem natureza jurídica de sentença absolutória imprópria (há inegável carga de condenação).
Juiz absolve o réu e aplica a MS.
Não há condenação.
Fonte: anotações aula - Prof. Gabriel Habib
Gabarito: letra A
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GABARITO A
Inteiramente incapaz...
Gera a isenção de pena do agente, porém poderá ser aplicada medida de segurança.
Temos, no Brasil, o caso de "Champinha", inimputável em razão da menoridade, à época dos fatos, que matou um jovem de 19 anos de idade, estuprou a namorada dele que tinha apenas 16 anos de idade e depois também a matou.
Até hoje, passados mais de 18 (dezoito) anos da prática deste(s) ato(s) infracional(is), Champinha permanece internado em um centro de tratamento psiquiátrico, cumprindo medida de segurança em razão da gravidade dos delitos e de seus laudos que constatam sua natureza antissocial e fortes traços de psicopatia.
Alguns advogados e juristas são contra a manutenção de tal medida de segurança, neste caso, alegando que esta não poderia ser maior do que a pena propriamente dita, caso ele fosse condenado (máximo de 03 anos de internação, por ser menor na data dos fatos) e que a própria Constituição Federal de 1988 veda a aplicação de penas de caráter perpétuo. Apesar disso, ele permanece internado e sem previsão de saída, pois representa um grande perigo para a sociedade.
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Gab A
Causas legais de exclusão da culpabilidade:
Elementos da culpabilidade - anomalia psíquica (art 26 caput), menoridade (art27), embriaguez acidental completa caso fortuito ou força maior (art.28 §1º). O rol da imputabilidade é taxativo.
obs.: o índio não é considerado inimputável, salvo se portador de anomalia psíquica, for menor de 18 anos ou apresentar embriaguez completa acidental.
Bons estudos!
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GABARITO - A
Sentença absolutória Imprópria:
existe o reconhecimento do crime ou da infração penal, mas a penalização é revertida em medida de segurança. Isso pode acontecer quando o réu é inimputável ou semi-imputável.
Semi-inimputável -
cuida-se de hipótese de redução de pena prevista no art. 26 em seu parágrafo único do C. P
Nesse caso, o agente tem parcialmente diminuída sua capacidade de entendimento e de determinação, o que enseja a redução da pena de um a dois terço.
Ao Inimputável em virtude doença ment$@ - Inteiramente Incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com esse entendimento.
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MEDIDA DE SEGURANÇA= INTERNAÇÃO
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Essa questão é pra aumentar a autoestima do concurseiro
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Misericórdia, concordei não. kkkk
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Eu fiquei em duvida ja que a "E" me parece tambem correta, embora nao atente sobre a formalidade e a materialidade do crime
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Se o abençoado era INTEIRAMENTE incapaz de entender o caráter ilícito, já pode falar em MS e absolvição imprópria. Errei e marquei a E de primeira, pois não me atentei.
Enfim, tem hora que a questão coloca palavras pra não deixar dúvida daquilo que se quer! Portanto, se ele não tinha discernimento, o gabarito é a A.
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A questão versa sobre a
inimputabilidade por doença mental, por desenvolvimento mental incompleto ou
por desenvolvimento mental retardado, regulada no artigo 26 do Código Penal. Na
hipótese narrada, Ramon foi denunciado pela prática do crime de estupro, porém,
no curso do processo, em exame próprio, foi constatado ser ele portador de
desenvolvimento mental incompleto, sendo, ademais, inteiramente incapaz de
entender o caráter ilícito do fato. Restando comprovada a autoria e a
materialidade do fato, há de ser apontada a proposição que retrata o conteúdo
das alegações finais a serem apresentadas pelo Promotor de Justiça no contexto.
A) Correta. Em que pede a condição de
inimputável do réu, em conformidade com o sistema biopsicológico que rege a
matéria, a materialidade e a autoria do fato há de restar comprovada, como
condição para se impor ao denunciado a sanção penal consistente em medida de
segurança. O Ministério Público deverá, portanto, em alegações finais, requerer
a absolvição do réu e a aplicação de medida de segurança. A sentença, na
hipótese, se caracteriza como sendo absolutória imprópria, uma vez que ela
absolve o réu, mas lhe impõe uma modalidade de sanção penal, com fundamento na
periculosidade do réu e não na sua culpabilidade.
B) Incorreta. Diante da comprovação da
autoria e da materialidade do fato, não há como o Ministério Público requerer a
absolvição própria do réu, valendo salientar que as hipóteses de absolvição
própria estão elencadas no artigo 386 do Código de Processo Penal, e a
inimputabilidade do agente não integra o referido rol, pelo que não é causa de
absolvição própria.
C) Incorreta. A primeira parte da
assertiva está correta, pois o caso é mesmo de absolvição imprópria do Ramon,
no entanto, a segunda parte dela está incorreta, uma vez que não é o caso de
aplicação da pena privativa de liberdade, uma vez que a condição de inimputável
do réu afasta tal possibilidade, justificando a aplicação de medida de
segurança, nos termos do artigo 97 do Código Penal.
D) Incorreta. Se fosse o réu
considerado semi-imputável, teria aplicação o parágrafo único do artigo 26 do
Código Penal, que prevê causa de diminuição de pena de um a dois terços. No
entanto, o enunciado deixa claro que Ramon, após se submeter a exame, foi
considerado inimputável, hipótese que impõe a aplicação de medida de segurança
e não de pena privativa de liberdade reduzida, de acordo com o artigo 26,
caput, do Código Penal.
E) Incorreta. O caso é de absolvição
imprópria de Ramon, aplicando-se medida de segurança, mas não diante de sua
semi-imputabilidade, mas sim em face de sua inimputabilidade.
Gabarito do Professor: Letra A
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a E não pode ser correta. ele era completamentem inimputável, nao semi-imputável.
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Sentença absolutória Imprópria:
existe o reconhecimento do crime ou da infração penal, mas a penalização é revertida em medida de segurança. Isso pode acontecer quando o réu é inimputável ou semi-imputável. Semi-inimputável -
cuida-se de hipótese de redução de pena prevista no art. 26 em seu parágrafo único do C. P Nesse caso, o agente tem parcialmente diminuída sua capacidade de entendimento e de determinação, o que enseja a redução da pena de um a dois terço.
Ao Inimputável em virtude doença mental - Inteiramente Incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com esse entendimento.
Causas legais de exclusão da culpabilidade:
Elementos da culpabilidade - anomalia psíquica (art 26 caput), menoridade (art27), embriaguez acidental completa caso fortuito ou força maior (art.28 §1º). O rol da imputabilidade é taxativo. obs.: o índio não é considerado inimputável, salvo se portador de anomalia psíquica, for menor de 18 anos ou apresentar embriaguez completa acidental. GABARITO: "A"
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Letra E seria correta caso a parte final não existisse. A saga não para.
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Dica: leiam até o final rsrsrs
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Vou fazer como outro colega. Dá um tempo e recomeçar amanhã, mas eu juro pelo meu cargo pretendido que eu li essa bendita palavra "INCAPAZ", quatro vezes. E em todas elas eu compreendi " inteiramente CAPAZ". se fosse na prova real poderia ter perdido o concurso. PQP!!!
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alguém me ajuda entender o erro da Letra E,? HELP, marquei ela jurando que estava correta.
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Senhores , fique atento no que diz " inteiramente INcapaz que será isento de pena por ser inimputável, e inteiramente CApaz que terá uma redução de 1 a 2/3.
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a pressa na hora de ler a questão que atrapalha na execução de marcar a resposta correta, isso nos atrapalha e muito senhores
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IMPUTABILIDADE PENAL: como regra o CP adotou o critério biopsicológico (aplicado na embriaguez e doença mental). Será analisa a imputabilidade no momento da Conduta. Como exceção utiliza-se o critério Biológico no que tange aos atos infracionais de menores. O perito trata da questão biológica e o juiz da questão psicológica. Logo o laudo pericial é meio de prova indispensável para prova da inimputabilidade.
a) Menoridade: utiliza-se o critério biológico.
b) Doença Mental: utiliza-se o aspecto biopsicológico, quando inteiramente incapaz. Caso a perturbação seja parcial (não era inteiramente capaz) será semi-imputável e terá apenas diminuição de pena (o juiz condena o semi-imputável e aplica a diminuição de pena de 1/3 a 2/3)
Obs: Embriaguez Patológica enquadra-se como doentes mentais.
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Inteiramente incapaz --> ISENTA DE PENA
Não era Inteiramente capaz --> REDUZ 1 A 2/3