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Lei 11.340/06 - Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
• A Lei Maria da Penha contempla as violências contra as mulheres, que acontecem no convívio doméstico, no âmbito familiar ou em relações íntimas de afeto. Portanto, se aplica: • Aos maridos, namorados, companheiros, que morem ou não na mesma casa que a mulher; • Aos ex que agridem, ameaçam ou perseguem a mulher;
<https://www.tjpr.jus.br/web/cevid/lei-maria-da-penha>
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JURISPRUDENCIA EM TESE - STJ
EDIÇÃO N. 41: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER
17) A audiência de retratação prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/06 apenas será designada no caso de manifestação expressa ou tácita da vítima e desde que ocorrida antes do recebimento da denúncia.
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NAS AÇÕES PENAIS CONDICIONADAS À REPRESENTAÇÃO:
MARIA DA PENHA --------- RECEBIMENTO
PROCESSO PENAL ------- OFERECIMENTO
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Poderá se retratar, antes do recebimento da denuncia.. em audiência especial, perante o juiz e ouvido o MP.
Letra (B)
Já vejo uma questão assim na PMCE ....
FOCO E FORÇA A TODOS ...!
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FGV adora essa retratação!!!
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A ofendida poderá renunciar o direito de ação contra o agressor? Sim
Quando? Antes da denúncia
Quem deve estar presente? Juiz e MP, em audiência especialmente designada para este fim
Em qual ação? Ação pública condicionada a representação
Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público
insta alan_dutra_ Futuro PF
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INFORMATIVO 656 STJ: Se a mulher vítima de crime de ação pública condicionada comparece ao cartório da vara e manifesta interesse em se retratar da representação, ainda assim o juiz deverá designar audiência para que ela confirme essa intenção e seja ouvido o MP, nos termos do art. 16. A Lei Maria da Penha autoriza, em seu art. 16, que, se o crime for de ação pública condicionada (ex: ameaça), a vítima possa se retratar da representação que havia oferecido, desde que faça isso em audiência especialmente designada, ouvido o MP e seja realizada antes do RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
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GABARITO - B
CUIDADO!
Lesões corporais praticadas nesse contexto - Ação penal P. Incondicionada
Ameaça - Condicionada à representação.
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II) Aos contextos de violência doméstica e familiar abarcados pela 11.340/06 não se aplicam:
*Suspensão condicional do processo
Transação penal
Composição dos danos civis
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Maria da Penha - Antes do Recebimento
CPP - Oferecimento
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Art. 16. Nas AÇÕES PENAIS PÚBLICAS
- CONDICIONADAS À REPRESENTAÇÃO da ofendida
- de que trata esta Lei, só será admitida a
- RENÚNCIA à REPRESENTAÇÃO
- PERANTE O JUIZ,
- em AUDIÊNCIA especialmente designada com tal finalidade,
- ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
- e
- ouvido o Ministério Público.
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Art. 16. Nas AÇÕES PENAIS PÚBLICAS
- CONDICIONADAS À REPRESENTAÇÃO da ofendida
- de que trata esta Lei, só será admitida a
- RENÚNCIA à REPRESENTAÇÃO
- PERANTE O JUIZ,
- em AUDIÊNCIA especialmente designada com tal finalidade,
- ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
- e
- ouvido o Ministério Público.
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Retratação:
maRia da penha ------> Recebimento
cÓdigo proc. penal --------> Oferecimento
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GABARITO : B, AMEAÇA = PÚBLICA CONDICIONADA. LESÃO CORPORAL= PÚBLICA INCONDICIONADA.
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Relativamente aos crimes cuja ação penal pública seja condicionada à representação, como é o caso do crime de ameaça, você deve ter estudado em direito processual penal que vigora o princípio da oportunidade ou da conveniência, de forma que o ofendido (ou seu representante legal) pode optar entre oferecer (ou não) a representação, bem como se retratar dela até o oferecimento da denúncia pelo MP.
Agora, vamos pensar na possibilidade de Paula, vítima do crime de ameaça cometido sob o contexto da violência doméstica, se retratar da representação apresentada contra o agressor.
Como fica a questão da retratação?
Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, ANTES do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
Dessa forma, a retratação à representação nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher só terá validade se observados os seguintes requisitos:
(a) Manifestação da vítima perante o JUIZ em audiência especialmente designada para tal finalidade
(b) Oitiva do Ministério Público
(c) Limite temporal: até o recebimento da denúncia.
Dessa forma, nosso gabarito é a alternativa “B”.
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Acertei por causa da persistência!
VEM PMCE
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ASSERTIVA CORRETA LETRA "B"
Complementando;
Art. 16°. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
OBS: Este dispositivo foi considerado inconstitucional pelo STF em relação aos crimes de lesão corporal, no julgamento da ADI n° 4.424. Para a Suprema Corte, a necessidade de representação da ofendida acaba por esvaziar a proteção constitucional assegurada às mulheres.
FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS.
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galera é o artigo 16 da lei maria da penha.
obs- crimes de ação penal pública condicionada;
1-perseguição
2-ameaça
3-injúria racial
crimes de lesão corporal praticadas na lei maria da penha- são públicas incondicionadas.
artigo 16- nas ações penais p.condicionadas a representação da ofendida, só será admitida a renúncia a representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o mp.
rumo pmce2021.
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AMEAÇA, maria da penha: A.P.Púb. Cond. nesse caso aceita a retratação até o RECEBIMENTO da denúncia, cumprido 3 requisitos: Presença do Juiz/ audiência esp./ ouvido MP
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Já comentei isso mil vezes
fgv ama o artigo 16 da lei Maria da Penha
se liga
retratação :
Art 16 Maria da Penha - recebimento.
artigo 25 processo penal - oferecimento.
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Art. 16. Nas AÇÕES PENAIS PÚBLICAS
- CONDICIONADAS À REPRESENTAÇÃO da ofendida
- de que trata esta Lei, só será admitida a
- RENÚNCIA à REPRESENTAÇÃO
- PERANTE O JUIZ,
- em AUDIÊNCIA especialmente designada com tal finalidade,
- ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e
- ouvido o Ministério Público.
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A Constituição Federal de 1988 traz em seu texto que a família é a base
da sociedade e terá proteção especial do Estado e que este criará mecanismos
para combater a violência no âmbito de suas relações. Assim, surge a Lei 11.340
de 2006, que cria referidos mecanismos, dispondo em seu artigo 5º que:
“configura violência doméstica contra a mulher
qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão,
sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.
A Lei 11.340/2006 tem a
finalidade de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a
violência de gênero, violência preconceito, que visa discriminar a vítima, o
que faz com que a ofendida necessite de uma maior rede de proteção e o agressor
de punição mais rigorosa.
Com isso, trouxe diversos meios de proteção ao direito das mulheres,
como as medidas protetivas previstas no capítulo II da Lei 11.340/06 e também
descreve em seu artigo 7º (sétimo) as formas de violência, física, psicológica,
sexual, patrimonial, moral, dentre outras, vejamos:
1 - Violência Física: Segundo o artigo 7º,
I, da lei 11.340, a violência física é aquela “entendida como
qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal”.
2 - Violência Patrimonial: Segundo o artigo
7º, IV, da lei 11.340, a violência patrimonial é aquela “entendida
como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou
total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens,
valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer
suas necessidades”.
3 - Violência Psicológica: Segundo o artigo
7º, II, da lei 11.340, a violência psicológica é aquela “entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e
diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno
desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos,
crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação,
isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem,
violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito
de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e
à autodeterminação”.
4 - Violência Sexual: Segundo o artigo 7º,
II, da lei 11.340, a violência sexual é aquela “entendida como
qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de
relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da
força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua
sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force
ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação,
chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus
direitos sexuais e reprodutivos”.
5 - Violência moral: Segundo o
artigo 7º, V, da lei 11.340/2006, a violência moral é aquela “entendida como
qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria”.
A lei “Maria da Penha” ainda traz que:
1) é vedada a aplicação, nos
casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta
básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que
implique o pagamento isolado de multa;
2) ofendida deverá ser notificada
dos atos processuais referentes ao agressor, especialmente com relação ao
ingresso e saída deste da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado
constituído ou do defensor público;
3) atendimento policial e
pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores previamente
capacitados, preferencialmente do
sexo feminino;
A) INCORRETA: Primeiro que é aplicável a lei 11.340/2006 ao caso hipotético,
visto que referida lei se aplica em qualquer relação íntima de afeto na qual o
agente conviva ou tenha convivido com a ofendida, artigo 5º, III, da lei
11.340/2006. Outra questão é que a representação na hipótese de incidência da
lei 11.340/2006 poderá ser feita até o recebimento da denúncia, artigo 16 da citada
lei. Já se no caso não fosse aplicada a lei 11.340/2006 a retratação a
representação poderia ser feita até o oferecimento da denúncia, artigo 25 do
Código de Processo Penal.
B) CORRETA: A presente afirmativa está correta e traz o disposto no
artigo 16 da lei 11.340/2006, vejamos:
“Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação
da ofendida de que trata esta Lei, só
será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência
especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e
ouvido o Ministério Público.”
C) INCORRETA: O crime de ameaça, ainda que envolva violência
doméstica, é de ação penal pública condicionada (artigo 147, parágrafo
único, do Código Penal):
“Art.
147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio
simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena
- detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente
se procede mediante representação.”
D) INCORRETA: como se trata de crime envolvendo violência doméstica e familiar
contra a mulher, a retratação somente poderá ser feita perante o Juiz em
audiência designada para tal finalidade, artigo 16 da lei 11.340/2006 (descrito
no comentário da alternativa “b”).
E) INCORRETA: como se trata de crime envolvendo violência doméstica e
familiar contra a mulher, o artigo 16 da lei 11.340/2006 traz que a retratação poderá ser realizada até o
recebimento da denúncia (descrito no comentário da alternativa “b”).
Resposta:
B
DICA: Leia sempre mais de
uma vez o enunciado das questões, a partir da segunda leitura os detalhes que
não haviam sido percebidos anteriormente começam a aparecer.
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no artigo 41 da lei maria da penha diz que não se aplica a lei 9.099/95,ou seja,não pode ser ação penal condicionada.Mas uma contradição de nossa lei.
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L 11.340
ART. 16
PCERJ!
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Esqueci que na lei maria da penha a retratação é até antes do RECEBIMENTO...
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Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
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Gabarito B- Na lei Maria da penha a retratação é ate o recebimento da denúncia.
Por favor não confundam que a lei também trás a ação pública incondicionada, que independe da retração da vítima para crimes de lesões corporais sejam elas leves ou graves, no caso da questão como foi só a ameaça ela se torna ação penal pública condicionada.