Questão 5389552

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2020
• Provas: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ação Popular; Demais Legislações Extravagantes

João, prefeito municipal, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Alfa, cujo sócio-administrador é seu irmão. Exercendo o chamado controle social da administração pública, o cidadão José reuniu documentos que revelam que tal contratação atentou contra a moralidade administrativa, eis que burlou as regras previstas na lei de licitação e teve valor superfaturado, tudo com o objetivo de favorecer o irmão do prefeito.

Na hipótese em tela, já sabendo que o caso ensejará ampla instrução probatória, visando à anulação do contrato administrativo celebrado, José deverá manejar:

• A. ação civil pública e fará jus à indenização por dano moral coletivo;
• B. mandado de segurança coletivo, que vinculará toda a administração pública municipal;
• C. ação de improbidade administrativa, na qual, ao final deverá ser lançada sentença condenando o réu à pena de prisão;
• D. habeas data, que contará com a participação do Ministério Público durante todo o processo na qualidade de custos legis;
• E. ação popular e ficará, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: letra E

  "Art. 5º, LXXIII, CF - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência";

• Gab: letra E

  Inclusive, é o único remédio constitucional usado apenas por pessoa física.

• GABARITO: E

  Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

• Expressões do enunciado que nos levam à resposta:

  João, prefeito municipal, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Alfa, cujo sócio-administrador é seu irmão. Exercendo o chamado controle social da administração pública, o cidadão José reuniu documentos que revelam que tal contratação atentou contra a moralidade administrativa, eis que burlou as regras previstas na lei de licitação e teve valor superfaturado, tudo com o objetivo de favorecer o irmão do prefeito.

  1) causa para ação = ato público que violou os princípios da administração pública = AÇÃO POPULAR

  2) a questão fala em CIDADÃO, o que fortalece a ideia de ação popular, uma vez que o cidadão que o titular para a ação popular

  3) por fim, é de se saber que a ação popular não tem custas, SALVO se comprovada má-fé, por expressa disposição constitucional

  GABARITO:

  E) ação popular e ficará, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.