Questão 5389576

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2020
• Provas: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

Após a realização de inúmeras reuniões e estudos, o setor técnico da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concluiu a minuta de proposta orçamentária a ser remetida, pela instituição, ao chefe do Poder Executivo, a quem incumbe, por imperativo constitucional, encaminhá-la ao Poder Legislativo.

No âmbito do Ministério Público, essa proposta deve ser aprovada:

• A. e remetida ao chefe do Poder Executivo pelo Procurador-Geral de Justiça;
• B. e remetida ao chefe do Poder Executivo pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;
• C. pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e remetida ao chefe do Poder Executivo pelo Procurador-Geral de Justiça;
• D. pelo Conselho Superior do Ministério Público e remetida ao chefe do Poder Executivo pelo Secretário de Planejamento e Finanças da instituição;
• E. pelo Procurador-Geral de Justiça e remetida ao chefe do Poder Executivo pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C

  LC 106/2003 - LOMPERJ

  Art. 19 - Compete ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça:

  I – aprovar:

  e) a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça;

  O Procurador-Geral de Justiça é o representante do MP perante outros poderes e instituições. Na LOMPERJ, há previsão expressa sobre a função dele de encaminhar projetos de lei ao Legislativo e ao Governador a lista tríplice com candidatos a PGJ e aos Tribunais as listas sêxtuplas pra ingresso de membros do MP na carreira do Judiciário (quinto constitucional dos Tribunais e terço constitucional do STJ). O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação à proposta orçamentária.

  Art. 11 - Compete ao Procurador-Geral de Justiça:

  V - encaminhar ao Poder Legislativo, após aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;

  VI - encaminhar ao Governador do Estado a lista tríplice a que se refere o art. 8.º desta Lei e aos Presidentes dos Tribunais as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, “caput”, e 104, parágrafo único, II, da Constituição da República;