-
Gabarito ☛ C
CF/88
Art.87.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas.
-
GABARITO: C
I - CERTO: Art. 87, Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - CERTO: Art. 87, Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
III - CERTO: Art. 87, Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
IV - ERRADO: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas.
-
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
-
GABARITO - C
Complementando...
Julgados em crimes comuns / Responsabilidade - STF
Crimes conexos com presidente da república - Senado Federal
Bons estudos!
-
ASSERTIVA CORRETA LETRA "C"
Complementando;
Compete aos Ministros referendar os decretos assinados pelo Presidente da República. Segundo o STF, o referendo ministerial não se qualifica como requisito indispensável de validade dos decretos presidenciais. Entretanto, como os Ministros são demissíveis “ad nutum” (ocupam cargo de livre nomeação e exoneração), o fato de não referendarem ato do Presidente irá implicar, quase que inevitavelmente, na perda do cargo.
Os Ministros de Estado têm, também, competência para expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. Trata-se de espécie de poder regulamentar.
Além disso, na condição de auxiliares diretos do Presidente, cabe aos Ministros apresentar relatório anual de sua gestão e praticar os atos que a eles forem outorgados ou delegados pelo Presidente.
FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS!
-
pura decoreba!
-
-
Gabarito: C
Os itens referem-se às competências dos Ministros de Estado, à exceção do IV por tratar-se de uma das competências privativas do Presidente elecandas no art 84 da CF, a qual, inclusive, é uma atribuição indelegável do Chefe do Executivo.
-
Gab: C
Art. 87 da CF 88
Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício de direitos políticos.
paragrafo único: Compete ao Ministro de Estado, Além de outras atribuições estabelecidas nessa lei:
I- exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da republica;
II- expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos;
III- apresentar ao presidente da republica relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV- Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
cansei de errar Cf : elso crying.
-
Se tu assiste ou lê um pouco de jornal, sabe que o PR todo mês da uma condecoração à Primeira Dama!