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ID
5393317
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2021
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Considerando a legislação referente à carreira policial civil do DF bem como o Regimento Interno da PCDF e a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item subsequente.


No âmbito da PCDF, incumbe à comissão permanente de disciplina promover o processo administrativo disciplinar, para a apuração de transgressões disciplinares imputadas a policiais civis.

Alternativas
Comentários
  • GAB: Certo

    Art.15. A Comissão Permanente de Disciplina tem como atribuições:

    I – Promover o processo administrativo disciplinar(PAD), com vista à apuração de transgressões disciplinares imputadas a policiais civis e demais servidores do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Distrito Federal, na forma prevista na legislação em vigor.

  • QUESTÃO CERTA.

    Conforme o decreto 30.490/2009:

    "Seção II - Da Comissão Permanente de Disciplina (CPD)

    Art.15. A Comissão Permanente de Disciplina tem como atribuições:

    I - Promover o processo administrativo disciplinar, com vista à apuração de transgressões disciplinares imputadas a policiais civis e demais servidores do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Distrito Federal, na forma prevista na legislação em vigor."

    Lembrando que, ainda, de acordo com o decreto 30.490/2009:

    "Seção VII – Da Divisão de Procedimentos Administrativos Disciplinares (DPAD)

    Art.20. A Divisão de Procedimentos Administrativos Disciplinares, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Corregedoria-Geral de Polícia, tem como atribuições:

    I - Promover as sindicâncias administrativas disciplinares, com vista à apuração de transgressões disciplinares imputadas a policiais civis e demais servidores do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Distrito Federal, na forma prevista na legislação em vigor."

    Ou seja, a CPD promove o PAD e a DPAD promove a sindicância (promover # instaurar).

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