Questão 5393641

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR
• Ano: 2020
• Provas: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tupãssi (Paraná); Lei nº 1.545 de 2013 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi

Analise as assertivas sobre as responsabilidades dos servidores contidas na Lei nº 1.545/2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi, e assinale a alternativa correta.

I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

III. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros.

IV. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.

V. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato a sua autoria.

• A. Apenas uma assertiva está incorreta.
• B. Apenas duas assertivas estão incorretas.
• C. Apenas três assertivas estão incorretas.
• D. Apenas quatro assertivas estão incorretas.

Gabarito: C

Comentários

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  • I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
  • II. A responsabilidade civil (ADMINISTRAVA) decorre de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
  • III. A responsabilidade administrativa (CIVIL)resulta de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  • IV. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se. (PODERÃO SIM.)
  • V. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato a sua autoria.

  3 afirmativas estão INCORRETAS.