Questões de Lei nº 1.545 de 2013 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi

Questão 3760861

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tupãssi (Paraná); Lei nº 1.545 de 2013 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi

Conforme disposto na Lei nº 1.545/2013 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi/PR - Da Posse e do Exercício, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias improrrogáveis, contados da publicação do ato de provimento.

II. Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

III. No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

IV. Posse, formalizada com assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado, é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades, inerente ao cargo público, com o compromisso de bem servir a coletividade.

• A. Somente uma assertiva está incorreta.
• B. Somente duas assertivas estão incorretas.
• C. Somente três assertivas estão incorretas.
• D. Todas as assertivas estão incorretas.

Gabarito: A

Questão 3760864

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tupãssi (Paraná); Lei nº 1.545 de 2013 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi

Conforme disposto na Lei nº 1.545/2013 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi/PR - Dos Direitos e das Vantagens, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Provento é a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade.

II. O servidor perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, salvo nos casos previstos neste Estatuto.

III. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, para o Prefeito Municipal.

IV. Vencimento e retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a dois salários mínimos.

• A. Somente uma assertiva está correta.
• B. Somente duas assertivas estão corretas.
• C. Somente três assertivas estão corretas.
• D. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: C

Questão 3760867

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tupãssi (Paraná); Lei nº 1.545 de 2013 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi

Conforme disposto na Lei nº 1.545/2013 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi/PR - Das Férias, assinale a alternativa incorreta.

• A. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
• B. Fica proibido ao servidor converter um terço das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo menos, trinta dias de antecedência do início, ficando a critério do respectivo poder a sua concessão.
• C. As férias serão reduzidas para 20 (vinte) dias, se, no respectivo período aquisitivo, o servidor tiver tido de 10 (dez) a 15 (quinze) dias de faltas injustificadas, e para 15 (quinze) dias, se tiver tido acima de 15 (quinze) faltas injustificadas.
• D. O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias, podendo ser acumulados até, no máximo, dois períodos, no caso de necessidade imperiosa do serviço.

Gabarito: B

Questão 3760870

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tupãssi (Paraná); Lei nº 1.545 de 2013 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi

Conforme disposto na Lei nº 1.545/2013 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi/PR - Das Ausências, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Sem qualquer prejuízo, desde que comprovado posteriormente, poderá o servidor ausentar-se do serviço por um dia para doação de sangue.

II. Sem qualquer prejuízo, desde que comprovado posteriormente, poderá o servidor ausentar-se do serviço por um dia, para alistar-se como eleitor.

III. Sem qualquer prejuízo, desde que comprovado posteriormente, poderá o servidor ausentar-se do serviço por um dia, para alistar-se para o serviço militar.

IV. Sem qualquer prejuízo, desde que comprovado posteriormente, poderá o servidor ausentar-se do serviço por cinco dias úteis por motivo de casamento.

V. Sem qualquer prejuízo, desde que comprovado posteriormente, poderá o servidor ausentar-se do serviço por cinco dias úteis por motivo de falecimento de cônjuge, companheiro, ou companheira, pais, padrasto ou madrasta, filhos enteados e irmãos.

• A. Somente quatro assertivas estão corretas.
• B. Somente duas assertivas estão corretas.
• C. Somente três assertivas estão corretas.
• D. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: D

Questão 5393638

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR
• Ano: 2020
• Provas: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tupãssi (Paraná); Lei nº 1.545 de 2013 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre a Lei nº 1.545/2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi, e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A aprovação do servidor em estágio probatório será declarada através de portaria.

( ) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitado em julgado ou mediante processo administrativo em que seja assegurado ampla defesa.

( ) A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, com interstício de, pelo menos, dois anos entre uma e outra, atendido o interesse do serviço e mediante preenchimento de vaga.

( ) A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada habilitação prevista para o cargo, podendo acarretar redução da remuneração do servidor.

( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral.

( ) A redistribuição dar-se-á exclusivamente para o ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

• A. V – F – F – F – V – F.
• B. V – F – V – F – V – F.
• C. V – F – V – V – F – V.
• D. V – V – F – F – V – V.

Gabarito: D

Questão 5393641

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR
• Ano: 2020
• Provas: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tupãssi (Paraná); Lei nº 1.545 de 2013 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi

Analise as assertivas sobre as responsabilidades dos servidores contidas na Lei nº 1.545/2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi, e assinale a alternativa correta.

I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

III. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros.

IV. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.

V. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato a sua autoria.

• A. Apenas uma assertiva está incorreta.
• B. Apenas duas assertivas estão incorretas.
• C. Apenas três assertivas estão incorretas.
• D. Apenas quatro assertivas estão incorretas.

Gabarito: C

Comentários

• ★》

  • I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
  • II. A responsabilidade civil (ADMINISTRAVA) decorre de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
  • III. A responsabilidade administrativa (CIVIL)resulta de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  • IV. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se. (PODERÃO SIM.)
  • V. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato a sua autoria.

  3 afirmativas estão INCORRETAS.

Questão 5423920

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Cuidador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tupãssi (Paraná); Lei nº 1.545 de 2013 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi

É vedado ao servidor público

• A. desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
• B. exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento.
• C. tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
• D. fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

Gabarito: D