-
Gabarito letra B.
b) somente pelo crime de embriaguez ao volante, uma vez que o fato de a habilitação estar vencida constitui apenas uma infração administrativa
Não há no CTB aumento de pena ou agravante de dirigir com a habilitação vencida quanto aos delitos de trânsito, somente multa de trânsito (infração administrativa).
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1 As condutas previstas no caput serão constatadas por:
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar;
'' No teste do etilômetro foi constatado 0,39 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.''
Ou seja, Maria abraçou uma jaca do tamanho do mundo, já sai do local direto para a Delegacia, com o objetivo de ser confeccionado o auto de prisão em flagrante.
-
Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda,
se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:(perigo concreto) não basta o simples ato de dirigir veículo é preciso gerar um perigo de dano
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa
-
Art.162 dirigir veículo:
V- com validade da carteira nacional de habilitação vencida há mais de 30 dias:
infração: gravíssima
penalidade-multa
medida administrativa: recolhimento da CNH e Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
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(B)
Outra questão igual que a CESPE cobrou para o Cargo De PROMOTOR DE JUSTIÇA:
(CESPE-PROMOTOR-21)Durante uma abordagem policial, os agentes verificaram que Carlos, na direção de veículo automotor, exalava um forte odor etílico, apresentava voz embargada e tropeçava ao fazer uma simples caminhada. Após o exame dos documentos do motorista, os agentes constataram que a carteira nacional de habilitação (CNH) dele estava vencida. Não foi feito o teste do etilômetro, pela falta do aparelho no local.
Nessa situação hipotética, a conduta de Carlos caracteriza
(A)embriaguez ao volante.
(B)direção sem habilitação.
(C)embriaguez ao volante em concurso material com direção sem habilitação.
(D)embriaguez ao volante em concurso formal com direção sem habilitação.
-
PARA CARACTERIZAR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:
SAngue qualquer valor
SEtilometro: Maior igual a 0,05 constatado no etilometro (art 165)
SInais- + de 1
PARA CARACTERIZAR CRIME
Sangue: 6 dg/ l (art 306)
SEtilometro: Maior igual a 0,34 constatado no etilometro
SInais- + de 1
EXAME DE DROGAS (órgão ou entidade de transito e a policia judiciária é quem pode pedir esses exames)
Obs: segundo a resolução 432 a testemunha de crime de transito é obrigada a comparecer na delegacia
-
Em relação à conduta de dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias, gerando perigo de dano, entende a jurisprudência majoritária que aquela conduta não configura o delito previsto no art. 309 do CTB, mas apenas a infração administrativa prevista no art. 162, inciso V, do CTB, por ser impossível a aplicação da analogia in malam partem, ou seja, em prejuízo do réu. Entende ainda que a conduta descrita como dirigir sem a devida permissão ou habilitação compreende apenas a hipótese em que o agente não se submeteu a exames técnicos específicos, e não aquele que deixou de renovar o exame.
-
Para o exame da presente questão, cumpre, primeiramente, avaliar as condutas praticadas pela hipotética motorista.
De início, é fora de qualquer dúvida que teria sido consumado o delito de embriaguez ao volante, na forma do art. 306, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB:
"
Art. 306. Conduzir veículo
automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool
ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se
obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.§1o As
condutas previstas no caput
serão constatadas
por:
I - concentração igual ou
superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3
miligrama de álcool por litro de ar alveolar;"
Considerando ter sido constatada concentração de 0,39 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, é de se concluir que a motorista, de fato, encontrava-se acima do limite legal previsto, de modo que o crime restou configurado.
Quanto ao fato de estar com sua CNH vencida, por outro turno, a hipótese revela apenas uma infração administrativa, consoante se nota do teor do art. 162, V, do CTB, in verbis:
"Art. 162. Dirigir veículo:
(...)
V
- com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do
veículo até a apresentação de condutor habilitado;"
Refira-se que, no entendimento das Cortes Superiores, o delito previsto no art. 309 do CTB ("Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para
Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de
dano") exige, para sua configuração, a efetiva demonstração de perigo concreto, como se pode visualizar, por exemplo, do seguinte precedente do STF:
"I. Infração de trânsito: direção de veículos automotores
sem habilitação, nas vias terrestres: crime (CTB, art. 309) ou
infração administrativa (CTB, art. 162, I), conforme ocorra ou não
perigo concreto de dano: derrogação do art. 32 da Lei das
Contravenções Penais (precedente: HC 80.362, Pl., 7.2.01, Inf. STF
217).
1. Em tese, constituir o fato infração administrativa não
afasta, por si só, que simultaneamente configure infração
penal.
2. No Código de Trânsito Brasileiro, entretanto, conforme
expressamente disposto no seu art. 161 - e, cuidando-se de um
código, já decorreria do art. 2º, § 1º, in fine, LICC - o ilícito
administrativo só caracterizará infração penal se nele mesmo
tipificado como crime, no Capítulo XIX do diploma.
3. Cingindo-se
o CTB, art. 309, a incriminar a direção sem habilitação, quando
gerar "perigo de dano", ficou derrogado, portanto, no âmbito
normativo da lei nova - o trânsito nas vias terrestres - o art. 32
LCP, que tipificava a conduta como contravenção penal de perigo
abstrato ou presumido.
4. A solução que restringe à órbita da
infração administrativa a direção de veículo automotor sem
habilitação, quando inexistente o perigo concreto de dano - já
evidente pelas razões puramente dogmáticas anteriormente expostas -,
é a que melhor corresponde ao histórico do processo legislativo do
novo Código de Trânsito, assim como às inspirações da melhor
doutrina penal contemporânea, decididamente avessa às infrações
penais de perigo presumido ou abstrato."
(HC 84377, rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, 1ª Turma, 29.06.2004)
Na mesma linha, a posição do STJ, como se vê do precedente a seguir:
"RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 309 DA LEI N. 9.503/1997.
DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA COM A HABILITAÇÃO SUSPENSA.
CONDUTA DELITUOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO
PROVIDO.
1. Com base no princípio da legalidade, considerando que o art. 309
do Código de Trânsito Brasileiro tipifica como crime a conduta de
"dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão
para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de
dirigir, gerando perigo de dano", o fato narrado na denúncia,
relativamente ao ponto em que afirma que o agente conduzia veículo
automotor "com o direito de dirigir suspenso, causando perigo de
dano", não configura ilícito penal.
2. Nos termos dos precedentes desta Corte, o crime tipificado no
art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo concreto,
sendo necessária a ocorrência de perigo real ou concreto, diante da
exigência contida no próprio texto do dispositivo.
3. Absolvição sumária mantida, com alteração do fundamento do art.
395, III, para o do art. 397, III, ambos do Código de Processo
Penal.
4. Recurso especial não provido."
(RESP 1688163, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE DATA:29/04/2019)
Neste sentido, descaracterizada a infração penal do art. 309 do CTB, restaria, de fato, a infração administrativa versada no art. 162 do mesmo Código, associada ao delito tipificado no art. 306, conforme anteriormente esposado.
Firmadas as premissas teóricas acima, conclui-se que, dentre as alternativas fornecidas pela Banca, a única acertada repousa, de fato, na letra B.
Gabarito do professor: B
-
Questão: B
Crime de trânsito:
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1° As condutas previstas no caput serão constatadas por:
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.
- Segundo o STJ, o crime de embriaguez ao volante é formal e comum, de perigo abstrato.
Infração administrativa:
Art. 162. Dirigir veículo:
V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;